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A retenção na fonte e a responsabilidade solidária são institutos com natureza jurídica tributária e fiscal. A responsabilidade solidária envolve a obrigação de reter parte do valor devido a título de tributos na fonte pagadora, enquanto a retenção na fonte é uma forma de garantir o cumprimento das obrigações tributárias por terceiros, solidariamente com o contribuinte principal. Ambas as modalidades têm o objetivo de assegurar a arrecadação tributária e a conformidade fiscal.

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A fixação de prazo de recolhimento do tributo é matéria reservada à lei, podendo ser estabelecido por outros instrumentos infralegais, visto que o tempo para o pagamento (prazo) da exação não integra a regra matriz de incidência tributária.

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Uma norma não pode ser eficaz se ela não estiver mais vigente, como acontece na hipótese de aplicação, para efeito de lançamento, da lei que se encontrava em vigor à época da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente revogada.

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O artigo 195 do Código Tributário Nacional delineia o objeto possível da fiscalização em matéria tributária: todos os documentos que integram o núcleo dos deveres instrumentais do sujeito ativo, tais como livros fiscais, arquivos, emissão de notas fiscais e outros.

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A legislação estabelece que a responsabilidade tributária solidária pode ser aplicada em certas situações, nas quais mais de uma pessoa é responsável pelo mesmo tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher qualquer um dos devedores solidários para cobrar o valor integral do tributo devido, garantindo que o valor seja integralmente recolhido, conforme o Artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN).

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O termo de inscrição da dívida ativa deve conter informações obrigatórias, como o nome do devedor e, quando aplicável, dos corresponsáveis, bem como seu domicílio ou residência, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, a data da inscrição e, se aplicável, o número do processo administrativo de origem.

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Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo. Quanto à atualização monetária, esta foi extinta a partir de janeiro de 1995.

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A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscrito na repartição administrativa competente após o esgotamento do prazo fixado para pagamento, seja pela lei ou por decisão final em processo regular. A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito, conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 201 do CTN.

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A Constituição Federal traz um rol de princípios em matéria tributária.

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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência exclusiva dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.