“Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Compete: I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, aqueles atribuídos aos Estados e aos Municípios.” (Lei nº. 5.172/1966). O texto se refere corretamente às (aos):

A Lei nº. 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assim, esta Lei regula, o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Sobre o disposto na referida lei, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a execução fiscal, nos termos da Lei nº 6830/90, analise as assertivas a seguir:

I.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro, imóveis, pedras e metais preciosos.

II.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, veículos e navios e aeronaves.

III.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações.

IV.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro, imóveis, veículos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre responsabilidade tributária, na redação do CTN, analise as assertivas a atribua (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) sobre as disposições da referida Lei, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(__)Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

(__)Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação.

(__)A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por todos os tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

(__)Os casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Nos termos do Código Tributário Nacional, sobre sujeitos da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

Qual o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio.

Assinale a alternativa CORRETA.

É o imposto que incide sobre a transformação dos produtos:

As Dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem _____________ contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Marque a alternativa incorreta sobre as isenções tributárias do CTN: