De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As publicações de atos processuais não poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

B

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

C

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

D

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

E

Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3193442 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

Provas:

Procurador
Provas ×

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

II.É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

III.É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É CORRETO o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3193441 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

Provas:

Procurador
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

B

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e iliquidez.

D

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Municipal.

E

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3193440 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

Provas:

Procurador
Provas ×

De acordo com Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os tributos são considerados somente como impostos.

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

Em regra, a competência tributária é delegável.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3193401 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Certidão de Dívida Ativa conterá elementos diversos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

B

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.

C

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pelo Código de Processo Civil e, subsidiariamente, por esta Lei.

D

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser preparados por processo eletrônico.

E

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3192863 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies Tributárias

O Brasil possui um complexo sistema tributário.

Sobre as espécies de tributos e seus respectivos fatos geradores, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado pelos Estados e pelos Municípios para fazer face ao custo de obras e de serviços de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite o valor total do imóvel beneficiado.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para fazer frente a despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas, de guerra externa ou de sua iminência.

C

A multa é o tributo cujo fato gerador decorre de um ato ilícito praticado pelo contribuinte, possuindo finalidade arrecadatória.

D

As taxas cobradas pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.

E

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3192860 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

B

É vedado à União instituir tributos sobre papéis utilizados para a impressão de livros didáticos e escolares. Os demais papéis utilizados para a impressão de livros poderão ser tributados.

C

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

Somente o município poderá cobrar tributos sobre templos religiosos. Os demais entes da federação não podem exercer tal função.

E

A União poderá cobrar tributos inclusive sobre rendas auferidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podendo, entretanto, cobrar tributos sobre rendas auferidas pelos Municípios em virtude do princípio da autonomia municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3192859 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Londrina Iluminação

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies Tributárias

O Sistema Tributário brasileiro é amplo e complexo.

Sobre as espécies de tributo, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição para o FGTS tem natureza tributária, pois estabelece um mecanismo de arrecadação para o Estado.

B

A multa tem por finalidade acessória o suprimento de recursos financeiros que o Estado necessita, por isso é uma das espécies de tributo.

C

A taxa não é caracterizada como tributo, pois pressupõe a prestação de um serviço público específico por parte do Estado.

D

A legislação brasileira proíbe a cobrança de contribuições de melhoria em decorrência de obras públicas.

E

No Brasil existem cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3192834 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São José Bonfim-PB

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

A respeito da Certidão Negativa de Débitos (CND), analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento emitido pela Administração Tributária dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte.

B

A certidão poderá, então, ser negativa (ok), positiva (irregular) ou positiva com efeitos de negativa (constam pendências, mas estas estão sendo cumpridas).

C

A CND é imprescindível uma vez que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa.

D

A Certidão Positiva com efeitos de negativa, não tem os mesmos efeitos legais da CND.

E

A Certidão, expedida à vista de requerimento do interessado, deve conter todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.