De acordo com a Lei Complementar nº 5.172, de 25/10/1966, no que diz respeito a vigência da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna: O/A _______________ é a previsão legal como necessária e suficiente para ocorrência da obrigação tributária principal.

É correto afirmar que o lançamento em matéria tributária é o(a)

É correto afirmar que a capacidade contributiva em matéria tributária é a capacidade

Assinale a alternativa que apresenta a diferença entre isenção e anistia em relação a tributos.

Assinale a alternativa que apresenta o que são imunidades tributárias.

Assinale a alternativa que apresenta quem é o sujeito passivo da obrigação tributária.

Assinale a alternativa que apresenta a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa.

Entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, pretende ampliar suas ações em relação à distribuição da palavra, com o emprego de livros e bíblias, em regime de produção própria, para tanto, pretende produzir ela mesma seu material, necessitando de recursos materiais, como papel e maquinário que só existem no exterior, pretendendo importar os referidos recursos. A entidade, porém, sabe que a carga tributária relacionada a essa importação é superior à que pode suportar, tendo em vista o diminuto tamanho da entidade e a falta de receita própria.

Considerando o caso e o sistema tributário brasileiro, pode-se afirmar que:

A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1.º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho."

Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1.º é