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No dia 31/12/2023, foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade
social. Sendo assim, esse tributo poderá ser cobrado somente a partir de
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As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico competem
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De acordo com a Lei N.º 7.713/88, uma doença que concede a isenção do imposto de renda é a
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Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária. Acerca desse tema, é correto afirmar:
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O arcabouço tributário brasileiro conta com diversas espécies de tributos. A contribuição de melhoria
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A natureza jurídica específica do tributo é determinada:
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De acordo com o código tributário nacional, contados da data da sua constituição definitiva, a ação para
a cobrança do crédito tributário prescreve em
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Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
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O lançamento é um processo administrativo tributário através do qual se determina o valor devido do
tributo pelo contribuinte ao sujeito ativo. O lançamento
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- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
O crédito tributário decorre da obrigação principal que surge a partir da ocorrência do fato gerador.
Excluem o crédito tributário
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