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3541634 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
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O processo judicial tributário é uma forma de fiscalização do Poder Judiciário para verificar se a Administração Pública está agindo de acordo com a lei na cobrança de tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação judicial tributária caracterizada por ser uma ação antiexacional por ser manejada pelo contribuinte na condição de autor com a finalidade de obter o controle judicial da atividade fiscal do Estado.
 

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