De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

Ocorrerá a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após

O crédito tributário regularmente constituído será extinto por meio do pagamento. Sobre essa modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

O crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa por meio da

O arcabouço tributário brasileiro possui a previsão de diversas espécies de tributos. Sendo assim, imposto

De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União

Segundo o Código Tributário Nacional, a lei poderá facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária mediante concessões mútuas e que importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, a celebração da

Em se tratando de solidariedade tributária, uma isenção, quando outorgada pessoalmente a um dos obrigados,

Segundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo