- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
- Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal
Ilícito tributário é a prática de ações ou omissões que
violam a legislação fiscal, resultando em infrações e
obrigação de pagar tributos. Assinale a alternativa
correspondente a um exemplo de ilícito tributário.