3613043 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Agente de Tributos
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Conceitos

O Código Tributário de um município é um conjunto de normas que regula:

A

Os tributos municipais, estaduais e federais, incluindo seus respectivos procedimentos de arrecadação.

B

Apenas a fiscalização e a cobrança de impostos estaduais no âmbito municipal.

C

A criação, fiscalização, arrecadação e gestão dos tributos de competência do município, como IPTU, ISS e taxas.

D

A execução orçamentária de todas as esferas do governo, estabelecendo diretrizes gerais para a arrecadação de impostos.

E

A distribuição de recursos federais aos municípios, incluindo repasses obrigatórios e voluntários.

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3613015 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Agente Administrativo
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Agente de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Com relação às rendas municipais, aos tributos e aos preços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Preços públicos, assim como os tributos, são instituídos por lei e possuem natureza compulsória.

B

As rendas municipais incluem apenas os tributos, como o IPTU e o ISS, excluindo outras fontes de receita.

C

Os preços públicos são cobrados pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, sendo regulados pela livre iniciativa.

D

Rendas municipais abrangem tributos, preços públicos e outras receitas, como multas e transferências intergovernamentais.

E

Tributos e preços públicos têm a mesma natureza jurídica, pois ambos são cobrados compulsoriamente pelo ente público.

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3613011 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Agente Administrativo
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Agente de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, com algumas exceções, quando o imposto será devido no local. Use V para verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa correta:

( ) Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
( ) Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
( ) Da prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
( ) Da execução da obra.
( ) Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.

Assinale:

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3613010 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Agente Administrativo
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Agente de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Sobre imposto, ele não incide sobre:

I – As exportações de serviços para o exterior do País;
II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Assinale a alternativa correta:

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3610275 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Machado-MG

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Contador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Art. 1º trata da incidência do imposto sobre a prestação de serviços, enquanto o Art. 2º especifica os casos em que não haverá incidência do ISSQN. Com base nas disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O ISSQN não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços cuja execução envolva a circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, ainda que esses serviços estejam previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços de construção civil, desde que não estejam relacionados a obras públicas.

D

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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3609520 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Jurisprudência

Suponha que um determinado contribuinte tenha recebido em sua residência notificação de lançamento do imposto municipal sobre propriedade urbana (IPTU), no qual a base de cálculo do tributo tenha sido calculada com a aplicação de acréscimos já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos erga omnes.

É correto afirmar, nesse cenário e com base na legislação nacional, que:

A

se não desejar impugnar o lançamento administrativamente, o contribuinte poderá ingressar com ação anulatória do débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do tributo.

B

caso ação judicial venha invalidar o crédito, a Administração poderá realizar novo lançamento do tributo, sem os acréscimos considerados inconstitucionais, não se aplicando sobre esse novo lançamento de ofício o prazo decadencial.

C

o contribuinte deverá ingressar com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, para que este faça valer o seu precedente de maneira vinculante.

D

o contribuinte poderá realizar o depósito judicial da parcela incontroversa do tributo, obtendo com isso efeito suspensivo para a dívida, enquanto se discute judicialmente a validade do lançamento.

E

o prazo para impugnação administrativa do tributo lançado será de 2 (dois) anos, a contar do recebimento da notificação de lançamento, por se tratar de alegação de inconstitucionalidade.

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3609519 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a alternativa que apresenta a definição de tributo, completa e em conformidade com o Código Tributário Nacional.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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3599037 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Jurisprudência

Quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de acordo com as disposições constitucionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.

B

Caso o imóvel tenha sido adquirido em virtude de hasta pública, a base de cálculo do ITBI será o valor da avaliação, considerando que exprime o valor real de mercado.

C

O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

D

Quanto à definição da base de cálculo do ITBI, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado.

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3599036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Considere que João é contribuinte do Município de Uberaba, proprietário de dois imóveis na área urbana, e, visando levantar recursos para possibilitar o tratamento médico de seu filho, que enfrenta grave doença, acaba por firmar contrato de promessa de compra e venda do imóvel 1, recebendo parte do valor adiantado a título de sinal. Posteriormente, a esposa de João, preocupada com o futuro do filho Lucas, convenceu João a instituir, sobre o imóvel 2, usufruto vitalício em favor do filho. Diante dessa situação fática e jurídica, assinale a alternativa correta.

A

No caso do imóvel 2, seguindo o entendimento do STJ, por não exercer a posse com animus domini, Lucas, na qualidade de usufrutuário, não pode ser considerado parte legítima para questionar a cobrança de IPTU.

B

Em relação ao imóvel 1, quando for devido o recolhimento do ITBI, será considerado ilegal eventual dissociação entre o valor venal do imóvel para fins de ITBI e de IPTU, devendo haver vinculação de seus valores.

C

Sobre o imóvel gravado com usufruto, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário e o usufrutuário, podendo a lei municipal disciplinar a sujeição passiva de qualquer um deles ou, ainda, de ambos.

D

Em relação à promessa de compra e venda, por se tratar de contrato válido e eficaz, autoriza-se, desde já, a incidência do ITBI, situação que visa desestimular a inércia do adquirente em logo realizar o registro imobiliário da transmissão da propriedade do imóvel.

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3599035 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Um Exmo. Prefeito Municipal, ciente da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, solicita à Procuradoria Municipal informações relevantes sobre as mudanças quanto aos tributos municipais e repartição das receitas tributárias. Assim, dentre as informações que podem ser repassadas ao Prefeito, assinale a alternativa correta.

A

Com a aprovação da EC nº 132/2023, pertencem ao Município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

B

A EC nº 132/2023 prevê a revogação do Imposto Sobre Serviço – ISS a partir do ano de 2027.

C

De imediato, a EC nº 132/2023 nada impactará na tributação do Município, considerando que suas disposições só entrarão em vigência no ano de 2027.

D

Pela EC nº 132/2023, há possibilidade de os Municípios e o Distrito Federal instituírem, na forma da lei, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, não aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.