A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

C

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

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3285231 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação a seguir.
Os tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, são denominados

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3285230 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA.

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3285229 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

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3285228 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies Tributárias

No tocante ao imposto de renda retido na fonte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas.

B

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os emolumentos pertencentes aos notários e oficiais de registros públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica.

C

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas.

D

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.

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3285227 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

No tocante ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e oficiais de registro devem aplicar a tabela de alíquotas progressivas, sujeitando-se ao recolhimento do carnê-leão na forma da legislação em vigor.

B

Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão optar pela forma de pagamento com base no lucro real ou no lucro presumido.

C

A tributação dos rendimentos auferidos pelos notários e oficiais de registro opera-se na pessoa física do delegatário, ainda que o cartório esteja obrigado à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

D

Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da atividade, as despesas com pagamentos de terceiros com vínculo empregatício e os emolumentos pagos a terceiros.

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3285226 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta.

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3285225 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence

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3285224 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos. No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA

A

Não será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

B

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete o imposto ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

C

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete o imposto ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

D

Não incidirá sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino.