3616043 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Técnico de Contabilidade
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ConceitosConceito de Tributo

A Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que:

A

Tributo é uma penalidade imposta ao contribuinte por inadimplência.

B

Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei e de natureza contratual.

C

Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito.

D

Tributo é facultativo, podendo ser pago conforme a vontade do contribuinte.

E

Tributo é uma prestação em bens ou serviços, obrigatória em casos de emergência.

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3615990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A contribuição de melhoria é um tributo cobrado pelo município em decorrência de obras públicas que resultam em valorização de imóveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança da contribuição de melhoria?

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3615989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

As taxas municipais são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança de uma taxa municipal?

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3615988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

A comunicação ao Ministério Público é obrigatória em casos de apuração de crimes contra a ordem tributária. Qual das seguintes responsabilidades recai sobre a autoridade fiscal no contexto de um crime tributário?

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3615987 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

As obrigações tributárias podem ser classificadas como principais e acessórias. Sobre essas classificações, assinale a alternativa correta:

A

As obrigações principais estão relacionadas ao cumprimento das exigências fiscais, como a emissão de notas fiscais.

B

As obrigações acessórias envolvem o pagamento de tributos, como o recolhimento de ICMS.

C

A obrigação principal consiste no pagamento de tributos, enquanto a acessória refere-se às atividades administrativas, como escrituração e declarações.

D

Ambas as obrigações principais e acessórias têm relação direta apenas com o pagamento de tributos.

E

As obrigações acessórias não possuem caráter punitivo em caso de descumprimento.

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3615954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Contador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Conforme o Código Tributário Municipal, o poder executivo poderá permitir compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante não deverá sofrer redução maior que o valor correspondente ao juro de ________ ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento, salvo desconto espontâneo ofertado pelo sujeito passivo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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3615950 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Contador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

O artigo 156 do CTN especifica quais tributos podem ser objeto de remissão (perdão ou dispensa do pagamento). De acordo com o artigo 156, é correto afirmar que a extinção do crédito tributário ocorre por:

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3615949 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Contador
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ConceitosConceito de Tributo

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece os princípios e normas gerais sobre o sistema tributário brasileiro. De acordo com o artigo 3º do CTN, tributo é:

A

"Toda imposição legal decorrente da prestação de serviços pelo Estado."

B

"Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito."

C

"Toda contribuição financeira solicitada pela União, Estados e Municípios."

D

"Qualquer taxa ou imposto que constitua fonte de receita orçamentária."

E

"A prestação de serviços públicos pela Administração Direta."

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3615916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

No que concerne a tributação, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade médica uniprofissional, quando constituída sob a forma de responsabilidade limitada, não goza de tratamento tributário diferenciado.

B

Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia.

C

Em se tratando de construção civil, o imposto sempre é devido no local da sede da construtora.

D

O fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade a conselho profissional é o efetivo exercício da profissão.

E

O município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que foi coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso.

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3615915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Assinale a alternativa que indica apenas impostos de competência da União.

A

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre grandes fortunas.

B

Imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e imposto sobre grandes fortunas.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto sobre propriedade de veículos automotores; e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.