Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Pertencem aos Municípios o do produto da do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

Sobre a alíquota do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), é correto afirmar que é estabelecida

Acerca dos tributos de competência da União, especificamente sobre imposto sobre a renda e proventos (IR), e seus critérios constitucionais para sua instituição, assinale a alternativa correta.

as anterioridades Tributárias são manifestações do Princípio na Tributação, mais amplo e sistêmico. A concepção central da anterioridade, assim como na lrretroatividade, é a noção de que a norma tributária éa prospectiva, isto é, aplica-se aos eventos futuros da vida pública e civil.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Sobre o tema da atribuição e competência tributária, assinale a alternativa correta.

Acerca do regime jurídico das contribuições de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Código Tributário Nacional:

Considere as seguintes assertivas em matéria tributária:

“I - não incide imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando entidades religiosas e templos de qualquer culto são meramente locatários da propriedade imóvel”.

“II - perfaz fato gerador do ITBI a transmissão de direitos reais sobre imóveis que não o de propriedade, bem como cessão de direitos a sua aquisição, exceto os de garantia”.

“III - o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca do regime jurídico do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a interpretação da legislação tributária pelo Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

“I - O pedido de parcelamento fiscal não interrompe o prazo prescricional, pois permanece inerte o credor”.

“II - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”

“III - O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN”.

Está CORRETO o que se afirma em: