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Considerando o regime constitucional vigente quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indique, CORRETA e respectivamente, a proporção que pertence ao Município da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:
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De acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, o tributo cuja origem de cobrança decorre do exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública ou da prestação de serviços efetivos ou potenciais ao contribuinte é:
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Nos termos do atual regramento constitucional, são tributos cuja competência de instituição e cobrança foi conferida aos Municípios, EXCETO:
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A Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – normatiza regras gerais de Direito Tributário, estabelecendo, dentre outras previsões, que os tributos são _____________, e devem ser cobrados mediante atividade administrativa _______________.
Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO
- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade
- Espécies TributáriasImpostos
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO
I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.
II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.
III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não-Cumulatividade
I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.
II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.
IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO
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