3806662 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Aparecida-SP

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Tesoureiro
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa correta, no que se refere às limitações ao poder de tributar.

A

A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer, posteriormente, haja vista que a obrigação tributária, da qual se constituirá o crédito tributário, só se verifica a partir da ocorrência do fato gerador.

B

As autarquias e as fundações mantidas ou instituídas pelo poder público gozam de imunidade tributária plena, no que se refere ao patrimônio, renda ou serviços, independentemente de suas finalidades essenciais, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

C

A lei que venha a instituir empréstimo compulsório, que vise atender investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, excepciona o princípio da anterioridade, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

D

A lei que fixe a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU não observa a anterioridade nonagesimal, mas deve observância ao princípio da anterioridade, de modo que a cobrança somente poderá ocorrer no exercício seguinte ao que ocorra a publicação da lei.

E

É vedada a cobrança de tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artista brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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3806661 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Aparecida-SP

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Tesoureiro
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Visando atender a diminuta importância do crédito tributário, a lei pode autorizar que a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, conceda

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3806616 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Aparecida-SP

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Controlador Interno
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação

O instituto pelo qual a lei, nas condições que vier a estabelecer, faculte que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, venham a celebrá-la objetivando o término de eventual litígio e consequente extinção do crédito correspondente denomina-se

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3806615 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Aparecida-SP

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Controlador Interno
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

De conformidade com os critérios estabelecidos em lei municipal, o Prefeito do Município Alfa atualizou em novembro de 2023 a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2024. Nessa hipótese, o Prefeito agiu

A

corretamente porque a competência para alterar tanto a base de cálculo quanto a alíquota do imposto é do Poder Executivo, desde que o faça por meio de decreto regulamentador.

B

corretamente porque está autorizado, nesses termos, a atualizar a base de cálculo do imposto, por expressa previsão legal.

C

incorretamente porque a atualização da base de cálculo do imposto é matéria destinada à regência de lei complementar.

D

incorretamente porque as alterações na base de cálculo do imposto devem observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E

incorretamente porque lei municipal não pode estabelecer critérios para que o Prefeito atualize a base de cálculo do imposto.

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3806250 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Controlador Interno
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

A

O depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade.

B

Em casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

C

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei.

D

Entram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

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3805177 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

Sobre o auto de infração tributário, é correto afirmar que:

A

É um processo de análise da documentação fiscal da empresa - impostos e contribuições - com o objetivo de identificar possíveis oportunidades de recuperação de créditos tributários, recolhidos de forma excessiva ou incorreta.

B

É um processo obrigatório e anual que autoriza a circulação de um veículo, atestando que ele está em conformidade com as normas de segurança e ambientais

C

É um documento elaborado pela autoridade fiscal tributária, para dar abertura a um PAF (processo administrativo fiscal), que tem como fato gerador o descumprimento do contribuinte de alguma obrigação ou norma tributária, tendo como objetivo exigir o pagamento correto de algum tributo e/ou estabelecer uma obrigação de fazer ou não fazer.

D

É realizado pelos entes federativos para verificar se o contribuinte (pessoa física ou jurídica) apurou e pagou corretamente os tributos.

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3804642 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG

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Analista Administrativo - Direito
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Legislação Tributária
Crédito TributárioLançamento

Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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3803897 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Analista de Procuradoria
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Das alternativas abaixo, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios em qual das seguintes situações?

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3803894 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Analista de Procuradoria
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

( ) Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

( ) Tributo é o imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Os tributos são impostos e taxas apenas.

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3803382 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Fiscal de Tributos
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

A fiscalização tributária tem como principal objetivo garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, verificando se os tributos devidos foram devidamente recolhidos e se as informações por esses prestadas são precisas e corretas de acordo com as normas vigentes. Considerando o conteúdo presente nos livros fiscais e sua fiscalização pelos agentes públicos, é correto afirmar em:

A

Os Livros Fiscais registram informações relacionadas as operações de investimentos e financiamentos realizadas pelos contribuintes.

B

No Livro Caixa devem ser registra todas as aplicações e movimentações financeiras que gerem entradas e saídas de mercadorias na empresa.

C

A prefeitura tem autoridade para conferir, investigar, fiscalizar, auditar e aplicar penalidades em caso de descumprimento das normas tributárias.

D

No Livro de Registro de Saídas são escriturados os valores dos bens vendidos, mercadorias entregues ou serviços prestados pelo contribuinte.

E

O contribuinte é obrigado a manter e guardar por até três anos todos os livros documentos e registros fiscais relacionados às suas atividades.

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