Robson está sempre viajando, e, por essa razão, deixou de eleger seu domicílio tributário. Nesse caso, é CORRETO afirmar que seu domicílio tributário será:

Guilherme está respondendo por uma infração tributária, sobre a qual recai severa dúvida sobre a autoria, imputabilidade e punibilidade. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Conforme prevê o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), salvo os casos expressamente previstos em Lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

( ) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

( ) A isenção ou remissão do crédito exonera todos, os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo.

( ) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica aos demais.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A obrigação principal surge com a ocorrência_____, tem por objeto o ______ de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Nos exatos termos do Cogiso Tributária Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA a respeito do fato gerador.

Acerca do principio da anterioridade, analise as
proposições abaixo.

I. Não se aplica aos empréstimos compulsórios destinados a atender a despesas extraordinááas decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II. O principio da anterioridade da lei tributária não se confunde com o principio da irretroatividade da lei.

III.Segundo esse principio, a cobrança de tributos depende de autorização anual do Poder Legislativo mediante previsão de orçamento.

É correto o que se afirma em

No que se refere à competência tributária, assinale a alternativa correta.

A capacidade tributária passiva, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

I. independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. depende de estar a pessoa jurídica regularmenteconstituida.
III. independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

Está correto o que se afirma em

O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que as taxas

I. são de competência exclusiva dos municípios

II. não podem ter base de cálculo idêntica ao que corresponda a imposto.

III. não podem ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto

É correto o que se afirma em

Quanto ao principio da seletividade no Direito Tributário, é correio afirmar que