Sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

Sobre o direito tributário, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o que deve ser disciplinado por Lei Complementar, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definição dos contribuintes.

( ) Fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

( ) Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

( ) Fixação da alíquota, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão à qual a lei atribui eficácia normativa.
Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,

Julgue o item subsequente.

Imposto é um tipo de tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte, destinando-se a financiar as despesas gerais do governo.

Julgue o item subsequente.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Julgue o item subsequente.

A distinção de que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto o contribuinte quanto o responsável é essencial para a correta aplicação da lei tributária. Essa diferenciação ajuda a especificar quem é legalmente obrigado a pagar o tributo, garantindo que a atribuição de responsabilidade fiscal seja clara e baseada em critérios legais sólidos.

Julgue o item subsequente.

São de competência federal os impostos sobre importação e exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, propriedade territorial rural, grandes fortunas, produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Julgue o item subsequente.

De acordo com o princípio da irretroatividade, é vedada a instituição de novos tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, sendo possível a majoração desses mesmos tributos.

Julgue o item subsequente.

Referente ao lançamento de ofício propriamente dito, a autoridade administrativa competente identifica o fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, e notifica o sujeito passivo sobre a obrigação sem que haja necessidade de declaração prévia por parte desse sujeito.