3451412 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Simples Nacional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, desde que autorizado pelo Senado Federal.

B

Em casos excepcionais previstos em lei, a União pode estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

Em razão da sua procedência ou do seu destino, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.

D

A tributação de templos de qualquer culto e sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos é de competência exclusiva da União.

E

Somente a União, em casos excepcionais previstos em lei, pode instituir empréstimos compulsórios.

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3451411 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Contador
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Sobre a Lei Complementar n.º 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências - avalie as afirmativas a seguir:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total, ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

II. Contribuinte é o prestador do serviço.

III. As alíquotas máxima e mínima são 5% e 1%, respectivamente.

IV. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

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3450884 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

Suponha que um contribuinte tenha recebido notificação da Receita Estadual para pagamento de tributo que ele (o contribuinte) julga não ser devedor. O valor do débito é de R$ 4.500,00. Em tais circunstâncias, assinale a alternativa que indica a Ação cabível.

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3450883 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção AnulatóriaAção Anulatória de Débito Fiscal

Um determinado contribuinte deixou de recolher determinado tributo federal no mês de agosto de 2023. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 75% sobre o valor do débito. Inconformado com o percentual da multa, entendendo-a confiscatória e abusiva, o contribuinte propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal em dezembro do mesmo ano. Em março de 2024, quinze dias após a sentença do Juiz competente em favor da União, houve alteração justamente na lei que disciplinava a matéria, reduzindo a multa moratória para 20%. Nesse caso, a redução da alíquota:

A

É aplicável ao fato ocorrido em agosto de 2023, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

B

Não é aplicável, pois a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador, que estipulava os 75%, deverá prevalecer.

C

Não é aplicável, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária em qualquer caso.

D

É aplicável ao fato ocorrido em agosto de 2023, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

E

Não é aplicável, pois a aplicação retroativa da lei só seria possível se ocorrida antes da sentença proferida pelo juízo competente na Ação Anulatória.

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3450882 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Simples Nacional

Considere as seguintes situações, enumeradas de I a III:

I. Uma pessoa exerce atividade ilícita de tráfico de drogas, auferindo dela renda.

II. Um grupo de pessoas resolve abrir uma lanchonete sem o devido registro na Junta Comercial, comprando alimentos e bebidas e revendendo-os aos clientes.

III. Um jovem menor de 18 anos, não emancipado, adquire sem a assistência dos pais um imóvel em seu nome.

Em qual, ou quais, dessas situações há obrigação de pagar tributo?

A

Apenas nas situações I e III, vez que um grupo de pessoas, ao abrir qualquer empreendimento sem o registro na Junta Comercial implica numa sociedade de fato, o que não gera efeitos tributários.

B

Apenas nas situações II e III, pois, na situação I, o traficante de drogas não pode pagar tributos.

C

Em todas as três situações, vez que o princípio da isonomia tributária, nos casos acima, não faz distinção de contribuintes.

D

Somente na situação III, já que o jovem, embora não emancipado, pode adquirir imóvel sem assistência dos pais.

E

Em nenhuma das situações, vez que todas elas são ilegais.

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3450514 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Auditor de Controle Interno
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

A legislação tributária define o preço público e a taxa, estabelecendo algumas diferenças entre ambos. Nesse linear, marque a alternativa correta:

A

o preço público é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei;

B

a taxa não é compulsória como o preço público, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente;

C

a taxa é a prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados;

D

o preço público é instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

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3450397 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Analista Financeiro
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A obrigação tributária é um elemento central que define os deveres dos contribuintes em relação ao pagamento de tributos ao Estado. Ela pode ser dividida em duas categorias: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória. Isto posto, analise as sentenças a seguir e, na sequência, marque a alternativa correta.

I. A obrigação tributária principal tem o objetivo de auxiliar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Estado.
II. A obrigação acessória é a obrigação de pagar ao sujeito ativo, seja ele o município, o Estado ou a federação e todos seus órgãos, sempre amparado por lei, ou seja, só a lei pode instituir um tributo.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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3450396 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Analista Financeiro
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre imposto é correto inferir:

A

Na importação, quando se trata de produto apreendido ou abandonado, a base de cálculo do imposto é a unidade de medida adotada pela lei tributária.

B

Na exportação, quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

C

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

D

O contribuinte do imposto sobre a importação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.