Em relação aos impostos municipais, julgue as seguintes assertivas:

I.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, cabendo ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança.

II.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, mas não cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança, sendo esse um ônus do Município.

III.O locatário é considerado contribuinte ou responsável pelo IPTU, razão pela qual tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo esse imposto, desde que expressamente autorizado pelo contrato de locação.

IV.O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para discutir judicialmente o IPTU.


É correto que se afirma em:

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

Sobre o direito tributário, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o que deve ser disciplinado por Lei Complementar, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definição dos contribuintes.

( ) Fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

( ) Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

( ) Fixação da alíquota, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão à qual a lei atribui eficácia normativa.
Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,

Julgue o item subsequente.

Imposto é um tipo de tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte, destinando-se a financiar as despesas gerais do governo.

Julgue o item subsequente.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Julgue o item subsequente.

A distinção de que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto o contribuinte quanto o responsável é essencial para a correta aplicação da lei tributária. Essa diferenciação ajuda a especificar quem é legalmente obrigado a pagar o tributo, garantindo que a atribuição de responsabilidade fiscal seja clara e baseada em critérios legais sólidos.

Julgue o item subsequente.

São de competência federal os impostos sobre importação e exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, propriedade territorial rural, grandes fortunas, produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Julgue o item subsequente.

De acordo com o princípio da irretroatividade, é vedada a instituição de novos tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, sendo possível a majoração desses mesmos tributos.