Questão 4068471

4068471 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), o IBS

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