4068459 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Considere a ocorrência de uma operação de venda intermediada via comércio eletrônico (marketplace) de um produto remetido de Natal – RN para um consumidor final não contribuinte domiciliado em Fortaleza – CE. Com base nesse caso hipotético e nas previsões da Lei Complementar n.º 214/2025 a respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), julgue os itens a seguir.

I. O imposto será devido integralmente ao estado de origem (Rio Grande do Norte), e o recolhimento do tributo deverá ser feito pelo vendedor.

II. O imposto será devido à União, que posteriormente repassará o fruto da arrecadação tanto ao estado do Ceará (50%) quanto ao estado do Rio Grande do Norte (50%), por intermédio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e durante o período de transição, sendo o consumidor final responsável pelo recolhimento da diferença de alíquota (DIFAL).

III. O imposto é devido no local de destino, mas o recolhimento é dispensado se o vendedor for optante do Simples Nacional, devido ao tratamento diferenciado extensível às microempresas nas vendas interestaduais.

IV. O imposto será devido ao estado de destino (Ceará) e ao município de destino, e o recolhimento deverá ser realizado pela plataforma digital (marketplace) na qualidade de responsável tributária.

Assinale a opção correta.

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4068458 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Conforme o Sistema Tributário Nacional e o disposto na Constituição Federal de 1988, a competência tributária é indelegável. No entanto, a capacidade tributária ativa (função de arrecadar e fiscalizar) pode ser objeto de delegação. Diante do advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/2023) e da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar, quanto à capacidade tributária, que

A

a capacidade ativa do IBS pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento licitatório a ser conduzido pelo Comitê Gestor, com a finalidade de otimizar a eficiência da arrecadação, sendo vedada, nesse caso, a delegação da competência tributária.

B

a reforma tributária extinguiu a distinção entre competência e capacidade tributária ativa em relação ao IBS, fundindo-as e atribuindo-as ao Senado Federal, que fixará a alíquota de referência.

C

o IBS é de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, sendo a capacidade ativa exercida de forma coordenada pelo Comitê Gestor, preservadas as atribuições de fiscalização e lançamento dos respectivos entes, conforme dispuser a lei complementar.

D

a competência para instituir o IBS está na esfera de atribuição do Comitê Gestor, composto por representantes dos estados, do DF e dos municípios, a quem compete atuar de forma independente e centralizada na arrecadação e fiscalização, com o objetivo de buscar a máxima eficiência tributária.

E

o IBS possui envergadura de tributo federal, cuja competência foi transferida para a União, a quem caberá promover a arrecadação e o repasse aos estados, ao DF e aos municípios, a fim de diminuir o alto custo de conformidade e simplificar o procedimento arrecadatório.

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4068457 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A respeito da imunidade tributária, assinale a opção correta.

A

Os entes da Federação não poderão se utilizar do tributo com efeito de confisco, regra que se aplica às multas tributárias, de modo que a imposição de multa punitiva aplicada em virtude de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 100% do valor do tributo, viola o princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do STF.

B

Lei ordinária federal pode regulamentar a imunidade de contribuições para a seguridade social no caso de entidades beneficentes sem fins lucrativos.

C

A imunidade tributária musical não se estende à importação de suportes materiais produzidos fora do território nacional gravados com obras musicais de artistas brasileiros.

D

Os templos de qualquer culto têm imunidade tributária sobre o IPTU e a TLP de imóveis alugados de terceiros que sejam utilizados para suas atividades institucionais, salvo caso o contrato de locação transfira a responsabilidade do IPTU e da TLP do proprietário (locador) para a entidade religiosa (locatária).

E

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, não se estendendo essa imunidade, de forma automática, às suas organizações assistenciais e beneficentes, que deverão demonstrar o atendimento aos requisitos legais para reconhecimento da imunidade.

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4068456 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.

A

A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto.

B

A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado.

C

A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional.

D

A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária.

E

A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

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4068455 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A

A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo.

B

A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal.

C

A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos.

D

A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos.

E

A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.

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4068454 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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ConceitosConceito de Tributo

Em relação às espécies tributárias, assinale a opção correta.

A

A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da valorização imobiliária.

B

Os impostos são tributos vinculados a uma atuação estatal específica em favor do contribuinte.

C

As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

D

As taxas têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

E

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o aumento da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.

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4068453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

No que se refere às imunidades tributárias, assinale a opção correta.

A

A imunidade recíproca aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da atividade exercida.

B

A imunidade dos templos de qualquer culto restringe-se às atividades estritamente religiosas, não alcançando seu patrimônio.

C

As imunidades configuram benefícios fiscais concedidos discricionariamente pelo ente tributante.

D

Tais imunidades decorrem exclusivamente de lei complementar, podendo ser livremente alteradas pelo legislador ordinário.

E

As imunidades tributárias alcançam os impostos, não se estendendo, em regra, às taxas e contribuições.

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4068452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.

A

O princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas.

B

O princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado.

C

O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo.

D

O princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima.

E

O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.

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4068451 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Legislação Tributária

À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

A

Na ausência de lei complementar que disponha sobre conflito de competência tributária entre entes federados, é legítima a instituição do mesmo imposto por dois entes distintos, desde que não haja identidade absoluta de base de cálculo.

B

Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, sendo inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre tais matérias, ainda que editadas pelos próprios entes titulares da competência tributária.

C

As normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam apenas os entes federados distintos daquele que editou a lei, não se aplicando, por força da autonomia federativa, ao próprio ente legislador.

D

Lei ordinária federal pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais, desde que não altere a materialidade constitucional dos tributos.

E

De acordo com a definição legal de tributo, constante no art. 3.º do CTN, a prestação deve ser instituída exclusivamente por lei complementar, razão por que taxas criadas por lei ordinária são inconstitucionais.

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4068450 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Obrigação Tributária

Assinale a opção correta no que se refere aos elementos constitutivos dos tributos em geral.

A

Aquele que se reveste da condição de sujeito ativo e a quem a lei expressamente outorga a responsabilidade de retenção e recolhimento do tributo é o responsável tributário.

B

Os elementos constitutivos dos tributos em geral são os seguintes: elemento pessoal e elemento material.

C

A base de cálculo do tributo é um elemento material da exação fiscal, porque cuida do montante considerado para a incidência da alíquota.

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que exige a prestação compulsória do contribuinte; é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para cobrar o tributo.

E

Contribuinte, na condição de sujeito passivo da obrigação principal, é aquele que tem relação direta, ou mesmo indireta, e pessoal com a situação que constitua o fato gerador do tributo.