Em razão de enchentes que vêm assolando determinado município, causando, além dos prejuízos materiais, também muitas mortes, pretende o prefeito decretar estado de calamidade pública e solicitar à Câmara de Vereadores que elabore e faça publicar lei complementar instituindo empréstimo compulsório que passará a ser exigido a partir da publicação da lei, a fim de que a receita obtida possa ser aplicada no auxílio aos moradores prejudicados.

Nessa situação hipotética, a pretensão do prefeito é

Determina a Constituição Federal que, mediante lei complementar, será instituído o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. No que respeita à repartição do produto do referido imposto, as parcelas da receita pertencentes aos Municípios serão creditadas com base nos critérios: (I) população; (II) indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser a lei municipal; (III) indicadores de preservação ambiental, também de acordo com o que dispuser a lei estadual, e (IV) montantes iguais para todos os municípios do Estado.

Nesse sentido, é correto afirmar que o percentual respectivo para cada um dos critérios será de

No que concerne ao lançamento por homologação, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa em que consta uma causa de extinção do crédito tributário.

Existe permissivo constitucional para que o Imposto Territorial Rural – ITR possa ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, caso em que a eles pertencerá 100% do produto da arrecadação.

No que concerne à competência tributária, é correto afirmar que:

No que respeita à despesa pública, as dotações destinadas à amortização da dívida pública são classificadas como

Um dos estágios da receita pública é o recolhimento a ser realizado pelo agente arrecadador com a efetiva transferência dos valores arrecadados em observância ao princípio orçamentário da

O instituto relacionado ao crédito tributário e que abrange, com exclusividade, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se

Acerca das espécies tributárias, é correto afirmar que

O fato gerador tributário consiste na situação prevista abstratamente na hipótese de incidência tributária e que, se verificando, faz surgir a obrigação tributária, seja principal ou acessória. A respeito do fato gerador, é correto afirmar que,