Com relação às características tributárias no Brasil, avalie as seguintes afirmações:

I - As Entidades sem Fins Lucrativos, não pagam o Imposto de Renda, pois são consideras isentas ou imunes.
II - As Entidades imunes ao Imposto de Renda, são aquelas previstas na Constituição Federal que exercem atividade beneficente de assistência social e reconhecidas como de utilidade pública, exceto as APAE’s e os hospitais Santa Casa.
III - Já para as demais empresas, as exigências tributárias são mais rígidas e numerosas, as que faturam mais que R$ 3,6 milhões e até R$ 78 milhões anuais são enquadradas como pequenas e médias empresas (PMEs) e não podem optar pelo Lucro Presumido.

É correto o que se afirma em:

Diversos são os tributos que incidem sobre a receita das empresas. Alguns atingem a maior parte das empresas e das receitas por elas obtidas, independentemente do setor de atividade, como é o caso das contribuições para:

Acerca da denúncia espontânea, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Sobre as regras do lançamento, previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

O Código Tributário Nacional prevê diversas regras com relação à responsabilidade tributária dos sucessores. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
(__)São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
(__)São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da sentença de partilha.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Sobre o domicílio tributário, prevê o Código Tributário Nacional que na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, no caso das pessoas naturais:

Sobre o lançamento por homologação, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
(__)O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
(__)Influem sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Conforme prevê o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe:

I.Da capacidade civil das pessoas naturais.
II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Assinale a alternativa correta:

A moratória é considerada, pelo Código Tributário Nacional, como uma espécie de causa de suspensão do crédito tributário. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

O crédito tributário é uma obrigação financeira imposta pelo Estado ao contribuinte, decorrente da ocorrência de um fato gerador que aciona a legislação tributária. Essencialmente, representa o valor que um indivíduo ou empresa deve ao governo em forma de impostos, taxas ou contribuições. Sobre o pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que: