A reforma fiscal recentemente aprovada pelo Congresso Nacional altera substancialmente o Sistema Tributário Nacional. Considere as seguintes atividades:

I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.

II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Decidir o contencioso administrativo.

Na Reforma aprovada, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços constituirá o fórum exclusivo para que Estados, Distrito Federal e Municípios exerçam, de forma integrada, competências administrativas relativas ao imposto sobre bens e serviços, a propósito do que se encontra em

As limitações constitucionais ao poder de tributar visam proteger os valores fundamentais do contribuinte, como a segurança, a justiça, a liberdade e a forma federativa de Estado. Assim, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

Regulamentada pela Lei Federal nº 8.397/1992, a medida cautelar fiscal é um procedimento jurídico que visa proteger o resultado do processo de execução fiscal e garantir o crédito tributário, plenamente definida como um recurso que impede o devedor de se desfazer dos seus bens ou diminuir a sua capacidade financeira. Assim, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Procedimentalmente, a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, o que permitirá que o Juiz conceda liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução. Não concordando com a medida, caberá ao administrado recorrer, conforme se apresenta corretamente apenas em:

Tributo é uma das origens da receita corrente na classificação orçamentária por categoria econômica. Quanto à procedência, trata-se de receita

O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é de competência:

Assinale a alternativa que não diz respeito aos Empréstimos Compulsórios.

“____________ tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

Em relação aos tributos, análise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O tributo tem caráter pecuniário.

( ) Não é dependente de fato gerador.

( ) Tem natureza sancionatória.

( ) Decorre de compulsoriedade, ou seja, é obrigatório.

No que se refere às taxas pela utilização de serviços públicos, é correto afirmar que tais serviços, a fim de legitimarem a cobrança do tributo, são considerados

Acerca das características do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que não poderá