Com relação à conduta de falta de atendimento de exigência da autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, assinale a alternativa correta:

Relativamente ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa correta:

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Suponha que a legislação de um determinado município disponha sobre regime especial de apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo período trimestral de apuração, pelo próprio contribuinte, do imposto devido, com pagamento dentro do vencimento legal, fixado no 15º dia do mês subsequente ao mês de apuração.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre essa situação hipotética, que