Com relação às semelhanças e diferenças entre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional sobre a legislação tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.  

I. Um convênio celebrado entre Estados para evitar a bitributação do ICMS integra a legislação tributária, e sua observância pelo contribuinte afasta a aplicação de penalidades e a cobrança de juros de mora em caso de situações controversas sobre sua aplicação.
II. Um decreto regulamentar municipal que, para detalhar a forma de cálculo do ISSQN, estabeleça um novo elemento integrante da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso, equipara-se a uma majoração tributária e, por isso, ofende o Código Tributário Nacional.
III. Um tratado internacional sobre matéria tributária celebrado pelo Brasil possui status de lei complementar, podendo revogar uma lei ordinária tributária anterior, mas sendo por ela revogado caso seja posterior.

O ordenamento jurídico tributário brasileiro é balizado por princípios constitucionais que visam garantir segurança e previsibilidade aos contribuintes. Dentre eles, o princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, "a", da Constituição Federal, constitui um corolário fundamental da segurança jurídica. O principal propósito e alcance deste princípio é

Sobre as características distintivas entre as taxas e as tarifas (ou preços públicos), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Tanto as taxas quanto os preços públicos têm natureza contraprestacional, pois remuneram uma atividade prestada pelo Estado. Em ambos os casos, exige-se a referibilidade, isto é, deve ser possível identificar perfeitamente o beneficiário do serviço, que será o devedor da taxa ou do preço público.
( ) Enquanto o produto da taxa constitui receita derivada, o produto do preço público é considerado receita originária, pois provém diretamente da exploração do próprio patrimônio do Estado.
( ) No preço público, a relação é administrativa unilateral, sendo dispensável a prévia manifestação de vontade do particular para que surja o vínculo obrigacional. A prestação pecuniária é obrigatória.

O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. No que concerne à sua adesão e abrangência perante os entes federados, é correto afirmar que

A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF/88, veda à União, Estados, DF e Municípios a instituição de impostos sobre

Sobre a competência tributária à luz das normas gerais de Direito Tributário em vigor no Brasil, é correto afirmar que