4064900 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Analista Jurídico (Edital 2)
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema tributário nacional.

A

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública possui natureza de taxa, sujeitando-se ao princípio da divisibilidade do serviço.

B

Os municípios podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à iluminação pública.

C

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública depende de lei complementar nacional para a sua instituição.

D

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos somente pode ser cobrada dos proprietários de imóveis edificados.

E

A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é tributo de competência municipal e distrital, instituído por lei específica.

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4064890 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Analista Fiscal (Edital 2)
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Administração Tributária

A inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários municipais é de competência:

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4064889 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Analista Fiscal (Edital 2)
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a compensação tributária.

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4064887 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Analista Fiscal (Edital 2)
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

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4064885 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Analista Fiscal (Edital 2)
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Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

A

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória e obrigação por substituição tributária.

B

Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

C

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

A obrigação tributária por substituição tributária, modalidade de obrigação tributária, evita sonegação fiscal ao cobrar o imposto de toda a cadeia antecipadamente.

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4064884 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Analista Fiscal (Edital 2)
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional tributário expressamente aplicável à instituição e cobrança de tributos pelos Municípios, nos termos da Constituição Federal.

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4064692 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 4)
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Crédito TributárioLançamento

Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese de imposto sujeito a lançamento por ofício, por declaração e por homologação, respectivamente.

A

Imposto sobre Operação Financeira; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto sobre Produtos Industrializados.

C

Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto sobre Produtos Industrializados.

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4064621 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 2)
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Obrigação Tributária
Crédito TributárioLançamento

Sobre o direito tributário, é correto afirmar que:

A

A prescrição do direito de o fisco promover o lançamento terá sempre como termo inicial a ocorrência do fato gerador.

B

O lançamento é um procedimento administrativo, onde a autoridade fiscalizadora tem a faculdade de verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido.

C

Para fins de lançamento, deve a autoridade tributante observar sempre a legislação mais benéfica ao fisco.

D

Após a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada a revisão do lançamento.

E

Denomina-se lançamento direto aquele que é realizado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo.

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4063903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Procurador do Município
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a alternativa correta considerando a concessão de mandado de segurança em matéria tributária e os seus efeitos:

A

A concessão do mandado de segurança assegura automaticamente a restituição dos valores pagos indevidamente em período anterior à impetração.

B

A restituição de valores pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança pode ser obtida no próprio processo mandamental, desde que haja pedido expresso e prova pré-constituída do pagamento.

C

Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança alcançam apenas as parcelas exigidas após a impetração, produzindo efeitos retroativos limitados à data da decisão concessiva.

D

O mandado de segurança é meio processual adequado para declarar a ilegalidade da exigência tributária e para tornar exigível a restituição, desde que em âmbito administrativo, dos valores pagos antes da impetração, independentemente da propositura de ação própria.

E

A restituição de valores pagos anteriormente à impetração de mandado de segurança deve ser pleiteada por meio de ação própria ou na via administrativa.

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4063902 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Procurador do Município
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução Fiscal

A empresa Beta efetuou pagamento indevido de determinado tributo municipal em janeiro de 2019. Em março de 2020, protocolou pedido administrativo de restituição junto ao órgão administrativo competente, o qual permaneceu pendente de análise por longo período. Em abril de 2025, a empresa Beta, alegando observar o artigo 168, do CTN, ajuizou ação de repetição de indébito tributário para discutir o referido pagamento indevido do tributo municipal.
Considerando o cenário acima narrado, assinale a alternativa correta:

A

A ação de repetição de indébito ajuizada é tempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional.

B

A ação de repetição de indébito ajuizada é intempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

C

O pedido administrativo de restituição apenas interrompe o prazo prescricional para a ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, e não para a ação de repetição de indébito tributário.

D

O prazo prescricional somente se inicia depois do indeferimento expresso do pedido administrativo de restituição.

E

Enquanto pendente o pedido administrativo, o prazo para a ação de repetição de indébito estava suspenso, fato que impede o ajuizamento da ação.