A transação, desde que formalizada em procedimento administrativo específico.

A homologação de pagamento antecipado realizada pela autoridade competente.

A revogação da isenção em razão de alteração legislativa superveniente.

A isenção, desde que prevista em lei que estabeleça seus requisitos e condições.

A anulação judicial do lançamento após decisão definitiva em outra esfera administrativa.