3843712 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Analista Legislativo
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ConceitosConceito de Tributo

Considerando-se as alterações recentes na Constituição Federal de 1988, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (viabilizando as smarts cities), os municípios poderão instituir o seguinte tributo:

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3843662 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Técnico de Gestão
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Espécies Tributárias

Duas das alíquotas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) são as seguintes:

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3843599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Segundo o art. 130, parágrafo único, do CTN:

A

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço

B

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

C

É válida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o móvel na data de sua alienação.

D

É válida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

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3843594 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

Assinale a alternativa que NÃO representa uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

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3843590 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Jurisprudência

Pode-se dizer sobre a cobrança de créditos tributários de empresas em recuperação judicial:

A

Com o deferimento da recuperação judicial a execução fiscal deverá ser suspensa durante o stay period de 180 dias.

B

Na falência, o incidente de classificação de crédito público será processado e quitado preferencialmente a qualquer outro crédito.

C

Não poderá ser realizada a assembleia-geral de credores sem a apresentação pelo devedor das certidões negativas de débitos tributários.

D

poderá ser suspensa a constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo ser implementada mediante a cooperação jurisdicional.

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3843589 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Sabendo que o crédito tributário possui Garantias e Privilégios que os difere dos créditos privados, pode-se dizer sobre a fraude a execução fiscal:

A

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

B

Desde a notificação do lançamento tributário qualquer alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo {pessoa física ou jurídica) será presumida como fraudulenta.

C

Com a notificação do lançamento tributário qualquer alienação ou oneração de bens ou rendas realizada pela pessoa jurídica será presumida como fraudulenta.

D

Após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, salvo se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

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3843545 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Segundo o CTN, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário:

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3843544 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Jurisprudência

Assinale a alternativa CORRETA segundo o Superior Tribunal de Justiça:

A

A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento.

B

É possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, 1, do CTN.

C

É possível a cobrança de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

D

Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, 1, do CTN.

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3843543 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Jurisprudência

Assina le a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as imunidades:

A

O princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

C

Incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

D

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos faz jus à imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF) ainda que exerça atividades em concorrência com a iniciativa privada.

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3843542 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Jurisprudência

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a espécie tributária taxa:

A

Se o valor arrecadado a título de taxa superar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, restará configurada uma situação de onerosidade excessiva e de ofensa ao princípio do não confisco previsto no art. 150, IV, da CF.

B

É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

C

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são inconstitucionais.

D

É constitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.