A Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal em 10/01/2018 contra a empresa "Construções Delta Ltda." para cobrança de ICMS no valor de R$ 500.000,00, constituído definitivamente em 15/12/2017. A empresa foi regularmente citada em 25/03/2018 em seu domicílio fiscal. Durante o curso da execução, foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, todas sem sucesso. Em 15/08/2019, o oficial de justiça certificou que a empresa não mais funcionava no endereço do domicílio fiscal cadastrado, encontrando o imóvel ocupado por terceiros que informaram desconhecer o paradeiro da empresa.
Diante dessa situação, a Fazenda Estadual requereu, em 20/02/2024, o redirecionamento da execução fiscal contra Vinycius, sócio-gerente da empresa, com base no Art. 135, III, do CTN, alegando dissolução irregular da sociedade. Vinycius apresentou exceção de pré-executividade em 15/03/2024, alegando prescrição do direito de redirecionamento, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa (25/03/2018) e o pedido de redirecionamento (20/02/2024). A Fazenda Estadual sustentou que não houve inércia de sua parte, pois realizou diversas diligências durante o período, e que a prescrição somente se iniciaria a partir da constatação da dissolução irregular (15/08/2019).

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O COFINS devido em 31 de março de 2025, em reais, excluindo os centavos, é:

Uma empresa Ltda. apurou, no encerramento do trimestre, um crédito de PIS e COFINS decorrente de aquisição de insumos tributados à alíquota não cumulativa, além de constatar retenções de IRRF e INSS em notas fiscais de serviços prestados a órgãos públicos. Nesse ínterim, o setor fiscal da empresa decidiu utilizar os valores para compensar débitos próprios de contribuições previdenciárias, declarando o procedimento por meio do PER/DCOMP Web.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a natureza e os limites da compensação tributária

O CRA-SP contratou serviços de limpeza predial e, ao efetuar o pagamento, realizou as retenções de IRRF, INSS e ISS cabíveis. Na etapa seguinte, o setor de contabilidade da autarquia procedeu à transmissão dos eventos de pagamento e fechamento da folha no eSocial, bem como à declaração dessas retenções na EFD-Reinf e DCTFWeb, garantindo o cruzamento automático entre as bases da Receita Federal e do FGTS Digital.
Com base nessa situação hipotética e nas normas vigentes, assinale a opção que apresenta a função integrada dessas obrigações acessórias.

A etapa do controle de recebimentos de anuidades e taxas pelo CRA, na qual se formaliza um débito vencido e não pago pelo profissional registrado, e esse débito é formalmente registrado em sistema próprio da Fazenda Pública, passando a dívida a gozar de presunção de certeza e liquidez, é denominada

Assinale a opção correta, em relação ao consubstanciado na Resolução Normativa CFA nº 656/2024.