3948923 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Obrigação Tributária

Assinale a alternativa que indica com precisão as definições do Código Tributário Nacional sobre obrigação principal e obrigação acessória.

A

Obrigação principal direcionada a prestações de fazer no interesse da fiscalização, e obrigação acessória voltada ao pagamento do tributo ou da multa, surgindo ambas com o lançamento regularmente constituído.

B

Obrigação principal surgindo com o lançamento regularmente notificado e obrigação acessória surgindo com a inscrição em dívida ativa, convertendo-se em principal apenas após execução fiscal e trânsito em julgado.

C

Obrigação principal e obrigação acessória nascendo com a publicação da lei tributária e tendo como objeto imediato a arrecadação direta, dispensada a identificação do sujeito passivo no início do procedimento.

D

Obrigação principal condicionada à homologação do pagamento pelo Fisco e obrigação acessória restrita à guarda de documentos contábeis, sem conversão em principal quando descumprida e com efeitos apenas após noventa dias.

E

Obrigação principal surgindo com o fato gerador e tendo por objeto tributo ou penalidade; obrigação acessória consistindo em prestações no interesse da fiscalização que, se descumpridas, convertem-se em principal quanto à multa.

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3948922 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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Auditor Público Interno
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Contador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em relação ao Sistema Tributário Nacional na Constituição, assinale a alternativa que encadeia corretamente legalidade, anterioridade e vedação ao confisco para a cobrança de tributos.

A

Instituição por ato infralegal, cobrança no mesmo exercício e possibilidade de alíquota com efeito confiscatório.

B

Instituição por decreto do Executivo, cobrança imediata após publicação e prevalência da noventena sobre a legalidade.

C

Instituição por resolução do Legislativo, cobrança após trinta dias e autorização de efeito extrafiscal confiscatório.

D

Instituição por lei, observância da anterioridade anual e da noventena, quando aplicável, e vedação ao confisco.

E

Instituição por contrato administrativo, cobrança após homologação orçamentária e primazia da praticidade sobre a legalidade.

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3948918 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Em ISSQN submetido a lançamento por homologação, a definição do marco inicial do prazo decadencial varia conforme a existência de pagamento antecipado.

Assinale a alternativa que apresenta a regra adequada segundo o CTN.

A

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da data do vencimento, e, em cenário distinto, prazo inicia com a intimação do sujeito passivo para apresentar livros.

B

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da data da homologação, e, em cenário distinto, prazo inicia com a emissão do Auto de Infração pelo auditor fiscal.

C

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da constituição definitiva do crédito, e, em cenário distinto, prazo inicia com a lavratura do termo de início de fiscalização.

D

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da entrega da declaração digital, e, em cenário distinto, prazo inicia com a ciência do lançamento suplementar pelo contribuinte.

E

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da ocorrência do fato gerador, e, inexistindo pagamento antecipado, prazo inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

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3948917 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A diferenciação entre taxa, preço público e contribuição de melhoria orienta a fiscalização municipal. Marque a alternativa que descreve corretamente natureza jurídica e base de cálculo admitida para cada espécie.

A

Taxa decorre de serviço universal e indivisível, preço público deriva do poder de polícia e contribuição de melhoria corresponde a tarifa contratual por uso de equipamento urbano.

B

Taxa tem base idêntica à de imposto, preço público resulta de lei com caráter compulsório e contribuição de melhoria prescinde de obra pública específica.

C

Taxa surge do exercício do poder de polícia ou do uso, efetivo ou potencial, de serviço específico e divisível, preço público possui natureza contratual e contribuição de melhoria relaciona-se a obra pública com limite no custo total.

D

Taxa configura remuneração por exploração econômica de bem público, preço público limita-se a serviços essenciais e contribuição de melhoria vincula-se a receita patrimonial corrente.

E

Taxa aplica-se a serviços opcionais sem divisibilidade, preço público é instituído por decreto e contribuição de melhoria corresponde a tributo geral por fruição de vias.

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3948916 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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Legislação Tributária

Considerando vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que aplica corretamente as regras do CTN sobre lei no tempo e retroatividade benigna.

A

Norma interpretativa alcança apenas fatos futuros e concede efeitos distintos dos previstos no texto anterior por escolha administrativa discricionária.

B

Lei que reduz penalidade aplica-se a infrações anteriores ainda pendentes de decisão definitiva, e lei que institui ou eleva tributo produz efeitos a partir da vigência sobre fatos geradores posteriores.

C

Lei que agrava multa alcança infrações pretéritas pendentes, enquanto norma interpretativa não utiliza fatos já ocorridos para uniformizar entendimento do período anterior.

D

Lei que concede isenção temporária extingue deveres instrumentais e mantém efeitos após o termo final por inércia normativa na Administração.

E

Lei que cria novo tributo projeta efeitos sobre períodos já encerrados por equiparação a ato declaratório de esclarecimento técnico.

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3948915 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Uma construtora sediada no Município A executa obra de galpão industrial no Município B para uma empresa tomadora local. Há contrato específico, medições mensais e notas fiscais emitidas com destaque de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A fiscalização consulta a equipe sobre competência para cobrança e providências documentais.
Assinale a alternativa que representa a conduta correta.

A

Recolher o ISSQN ao Município A por centralização contábil, registrar o contrato principal e manter a obra como prestação em endereço de origem administrativa.

B

Recolher o ISSQN ao Município A com inscrição complementar no Município B, registrar medições periódicas e arquivar cópia do alvará de obra expedido pelo tomador.

C

Recolher o ISSQN ao Município B por equiparação a serviços de manutenção, emitir nota fiscal com alíquota interna do Município A e registrar retenção simbólica pela tomadora.

D

Recolher o ISSQN ao Município B por amparo de retenção pela tomadora, emitir nota fiscal citando a obra, providenciar inscrição municipal no Município B e guardar medições assinadas.

E

Recolher o ISSQN ao Município B conforme regra específica da Lei Complementar nº 116/2003, emitir nota fiscal vinculada à obra, providenciar inscrição municipal no local da execução e manter dossiê com contrato, medições e comprovantes.

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3948914 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O controle da arrecadação municipal exige domínio das competências da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa correta sobre competência tributária do Município e materialidade de IPTU, ITBI e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

A

Competência municipal alcança IPTU sobre propriedade rural, ITBI sobre doação de bens imóveis e ISSQN sobre serviços de comunicação e transporte intermunicipal.

B

Competência municipal abrange IPTU sobre posse temporária de imóvel, ITBI sobre transmissão causa mortis e ISSQN sobre serviços industriais já alcançados pelo ICMS.

C

Competência municipal compreende IPTU sobre propriedade imobiliária urbana, ITBI sobre transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e direitos reais, e ISSQN sobre serviços definidos em lei complementar.

D

Competência municipal permite instituir imposto sobre circulação de mercadorias e imposto sobre propriedade de veículos automotores com alcance estadual.

E

Competência municipal autoriza imposto sobre exportação de serviços para o exterior e imposto sobre a renda de pessoas físicas residentes no país.

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3948913 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Sobre o crédito tributário e exigibilidade no CTN, analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Moratória e parcelamento produzem suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme hipóteses legais.

( ) Depósito do montante integral em dinheiro constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

( ) Impugnação administrativa tempestiva gera suspensão da exigibilidade até decisão final na esfera administrativa.

( ) Fiança bancária gera suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário com efeito equivalente ao depósito em dinheiro.

( ) Liminar em mandado de segurança resulta em extinção do crédito tributário durante o curso do processo.

A sequência correta é:

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3948826 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

No Código Tributário Municipal de Castelo, decadência e prescrição estruturam a exigibilidade do crédito e seus marcos modificativos.

Marque a alternativa que traduz corretamente prazos e efeitos.

A

Decadência conta cinco anos do fato gerador; prescrição conta cinco anos do lançamento; inscrição em dívida ativa interrompe por cento e oitenta dias.

B

Decadência conta cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte; prescrição conta cinco anos da constituição definitiva; inscrição em dívida ativa suspende por cento e oitenta dias ou até a execução fiscal.

C

Decadência conta seis anos do vencimento do tributo; prescrição conta cinco anos do fato gerador; interrupção limita-se ao protesto judicial do crédito.

D

Decadência conta cinco anos da constituição definitiva; prescrição conta quatro anos do lançamento; suspensão decorre exclusivamente de impugnação administrativa.

E

Decadência conta cinco anos do primeiro dia do exercício; prescrição conta cinco anos da constituição; inscrição em dívida ativa interrompe por cento e oitenta dias com efeito retroativo.

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3948819 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a normas gerais de lei complementar nacional. Marque a alternativa que expõe parâmetro correto de competência e local de incidência.

A

ISS configura imposto real cumulativo sobre obrigação de dar, recolhido no domicílio do tomador em todas as hipóteses previstas na lei nacional.

B

ISS opera como tributo sobre circulação de mercadorias parcialmente imune, com fato gerador vinculado à transferência de propriedade móvel.

C

ISS rege-se pela Lei Complementar nº 116 e adota a regra do estabelecimento prestador, com hipóteses específicas de local do serviço definidas para atividades determinadas.

D

ISS exige alíquota uniforme nacional com crédito financeiro entre Municípios, sob coordenação de conselho fazendário intermunicipal.

E

ISS substitui o ICMS por convênio em operações mistas, permitindo compensação recíproca por base de cálculo compartilhada no território.