4082976 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Durante determinado período, uma rede varejista de combustíveis esteve submetida ao regime de substituição tributária para recolhimento de PIS e COFINS. Nesse regime, a refinaria de combustíveis, na condição de substituta tributária, recolhia os referidos tributos com base em valor presumido fixado pelo Fisco.
No período discutido, as operações realizadas pela varejista ocorreram por preço inferior ao valor presumido. A rede varejista, na condição de contribuinte substituído do PIS e da COFINS, ajuizou ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição da diferença entre a base presumida e a base efetiva das operações, demonstrando que assumiu o encargo financeiro dos tributos.
Sobre a hipótese, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe restituição, pois a ocorrência do fato gerador torna definitiva a base de cálculo presumida utilizada para recolhimento antecipado.

B

A restituição é cabível se demonstrada a não ocorrência do fato gerador, não sendo possível revisão quando a base de cálculo efetiva for inferior à estimada.

C

A restituição é devida, pois a substituição tributária constitui técnica de arrecadação sob condição resolutiva, admitindo-se o ajuste quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

D

A restituição depende de previsão expressa em lei complementar específica, inexistindo direito subjetivo com fundamento direto na Constituição.

E

A restituição não é cabível, porque a repercussão econômica suportada pelo contribuinte não interfere na legitimidade do regime de substituição tributária.

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4082971 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Em relação aos créditos da União Federal e de suas autarquias na recuperação judicial, é correto afirmar que

A

os créditos, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos, são considerados extraconcursais no processo de recuperação judicial, sendo pagos conjuntamente e pro rata com os créditos relativos a tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após o pedido de recuperação judicial.

B

no prazo legal para apresentação do plano de recuperação judicial, o devedor incluirá nos autos do processo as certidões negativas de débitos tributários.

C

encerrado o prazo legal para que a União Federal e suas autarquias apresentem ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, o devedor, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 10 (dez) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação do crédito.

D

em caso de descumprimento de parcelamento de débitos do devedor para com a Fazenda Nacional, existentes até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, a credora poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, que será decidida pelo juiz após a manifestação da assembleia geral de credores convocada para esse fim.

E

compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição em execuções fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional e pelo modo menos gravoso para o devedor.

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4082949 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução Fiscal

Carlos e Fernanda, casados e residentes com seu filho Lucas em imóvel próprio no município do Rio de Janeiro/RJ, possuem débito tributário federal de R$ 350.000,00, relativo a imposto de renda inadimplido. Constituído o crédito tributário e promovida a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, em face do casal, que foi devidamente citado. Cinco dias após a citação, Carlos e Fernanda doaram o imóvel ao filho Lucas, registrando a escritura no Registro Geral de Imóveis competente. A família, contudo, permaneceu residindo no bem, que continuou a servir de moradia à entidade familiar.
Ao tomar ciência da doação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos alegando fraude à execução fiscal, e requerendo a declaração de ineficácia do ato e a penhora do imóvel.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel

A

pode ser penhorado, pois a má-fé dos devedores, evidenciada pela alienação realizada poucos dias após a citação na execução fiscal, afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, independentemente de o bem continuar servindo como moradia da família.

B

não pode ser penhorado, uma vez que, transferida a propriedade ao filho do casal por ato entre vivos, o bem passou a integrar o patrimônio de terceiro não executado, sendo necessária a inclusão de Lucas no polo passivo da execução fiscal para viabilizar a penhora do imóvel.

C

não pode ser penhorado pela Fazenda Nacional, pois a impenhorabilidade do bem de família somente pode ser afastada nas hipóteses taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, dentre as quais não se encontra a dívida de natureza tributária devida em função do imóvel familiar.

D

não pode ser penhorado, pois, independentemente da alienação promovida pelos devedores, o bem mantém a proteção do bem de família enquanto permanecer sendo utilizado como moradia da entidade familiar.

E

pode ser penhorado, pois a proteção do bem de família pressupõe que o devedor figure como proprietário registral do imóvel; alienado o bem, os executados perdem a legitimidade para invocar a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.

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4082428 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MT

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Fiscal de Tributos Estaduais
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, a Constituição Federal prevê que

A

esse imposto não incidirá sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos, que efetuem o transporte de pessoas enfermas ou que prestem serviços de combate ao fogo na região amazônica, assim definidos em lei complementar federal.

B

esse imposto poderá ter alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental, mas não incidirá sobre plataformas destinadas à exploração de petróleo em águas territoriais brasileiras, sempre que elas forem suscetíveis de se locomoverem na água, por meios próprios.

C

esse imposto não incidirá sobre a propriedade de aeronaves que efetuem o transporte de pessoas enfermas ou que prestem serviços de combate ao fogo nos rios da região amazônica, ou que supervisionem as áreas de reservas florestais e indígenas localizadas nas proximidades das fronteiras internacionais do Brasil.

D

as alíquotas máxima e mínima do imposto serão fixadas por meio de Resolução do Senado Federal.

E

são equiparadas a balsas as jangadas com capacidade para mais de quinze pessoas, que prestem exclusivamente serviços de travessia a pessoas em rios e lagos que façam a divisa entre dois ou mais Estados federados, ou o Distrito Federal.

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4082427 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MT

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Fiscal de Tributos Estaduais
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André e Berenice, domiciliados há décadas em Cuiabá/MT, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 2010, divorciaram-se em julho de 2025. O patrimônio total deles, por ocasião da formalização do divórcio, era de R$ 5.280.000,00 e estava composto dos seguintes itens:

I. Bens comuns do casal: R$ 3.840.000,00.

II. Herança recebida por André, em março de 2022: R$ 360.000,00.

III. Bens de André, adquiridos antes de seu casamento com Berenice: R$ 480.000,00.

IV. Bens de Berenice, adquiridos antes de seu casamento com André: R$ 600.000,00.

Com base nessas informações, no disposto na Lei estadual mato-grossense nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, e considerando que o valor da UPF-MT era de R$ 251,48, na data do divórcio, caso André receba bens no valor de R$ 2.680.000,00 e Berenice receba bens no valor de R$ 2.600.000,00, haverá excesso de meação a favor de

A

Berenice, e também haverá imposto a ser pago, em razão da inocorrência de isenção.

B

André, no montante de R$ 40.000,00, e também haverá imposto a ser pago, em razão da inocorrência de isenção.

C

Berenice, mas não haverá imposto a ser pago, em razão da ocorrência de isenção.

D

André, e também haverá imposto a ser pago, em razão da inocorrência de isenção.

E

André, mas não haverá imposto a ser pago, em razão da ocorrência de não incidência.

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4082242 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Considerando os princípios de equidade tributária, configura exemplo de aplicação de imposto regressivo a situação em que:

A

na venda de um videogame usado, um vendedor não habitual está isento de pagar imposto sobre a transação comercial, enquanto uma loja de videogames precisa pagar imposto sobre a transação nas vendas que realizar.

B

um trabalhador que recebe R$ 5.000,00 mensais e outro que recebe R$ 7.000,00 mensais pagam o mesmo valor de tributo na compra de 10 litros de combustível veicular.

C

uma família com renda anual de R$ 120.000,00 e outra com renda anual de R$ 800.000,00 pagam o mesmo valor ferente ao imposto sobre propriedade de bem imóvel de igual valor venal.

D

um trabalhador com renda mensal de R$ 5.000,00 está isento de imposto de renda, enquanto o que recebe R$ 30.000,00 paga uma alíquota de 27,5%.

E

ao comprar um veículo elétrico novo, uma família com renda anual de R$ 100.000,00 está isenta de pagar Imposto sobre Propriedade Veicular, enquanto uma família com renda anual de R$ 80.000,00 paga esse imposto sobre a propriedade de um carro à combustão velho.

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4082234 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente

A

legítima, considerando que o crédito origina-se da aplicação de multa contratual, o que confere à CDA a presunção de liquidez e exigibilidade, o mesmo não ocorrendo quando a CDA seja originada por outros créditos não tributários, como indenizações.

B

inviável, dado que apenas o lançamento, na forma prevista no Código Tributário Nacional, constitui créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, cobráveis em processo de execução fiscal.

C

legítima, dado que créditos não tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, desde que se trate de crédito certo, líquido e exigível, valendo a CDA como título executivo extrajudicial.

D

legítima no que concerne à inscrição em Dívida Ativa, o que não autoriza, contudo, a emissão de CDA e ajuizamento de execução fiscal, procedimentos esses aplicáveis apenas a créditos tributários.

E

inviável, sendo necessário o ajuizamento de ação ordinária de cobrança para constituição de título executivo judicial subsequente emissão da CDA e cobrança judicial com as prerrogativas de execução fiscal.

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4081946 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução Fiscal

Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por meio de sistema eletrônico de constrição judicial. Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o levantamento da constrição, alegando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de medidas constritivas.

À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:

A

o parcelamento do crédito impõe o levantamento do bloqueio de valores, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

B

a manutenção do bloqueio depende de previsão expressa de parcelamento do crédito na legislação, sendo vedado manter a constrição na sua ausência;

C

o bloqueio deve ser mantido, pois foi realizado antes da concessão do parcelamento, sendo possível a substituição da garantia se comprovada excessiva onerosidade;

D

o parcelamento extingue o crédito, devendo a execução fiscal ser imediatamente encerrada, com liberação automática de todas as constrições anteriormente efetivadas;

E

o bloqueio somente pode ser mantido quando recair sobre bens diversos de dinheiro, em razão do princípio da menor onerosidade.

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4081944 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Uma sociedade empresária brasileira detém participação societária em empresas situadas no exterior, auferindo lucros. Parte desses lucros tem origem em empresa sediada em país sem tributação favorecida; outra parte decorre de empresa coligada sediada em país igualmente sem tributação favorecida. A autoridade fiscal brasileira exige a tributação desses lucros no Brasil, independentemente de sua efetiva distribuição, com fundamento em norma que considera tais valores como automaticamente disponibilizados ao investidor nacional.

À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:

A

os lucros tenham sido apurados em balanço anual, ainda que não haja distribuição nem disponibilidade econômica efetiva;

B

os lucros sejam provenientes de empresa controlada sediada em país sem tributação favorecida, ressalvada a vedação à tributação retroativa;

C

a empresa brasileira detenha participação societária relevante, ainda que sem poder de controle, em país sem tributação favorecida;

D

os lucros sejam provenientes de empresa coligada sediada em país sem tributação favorecida, desde que observadas as regras de equivalência patrimonial;

E

a empresa investida esteja sediada no exterior, independentemente de ser controlada ou coligada, desde que os lucros sejam contabilmente apurados.

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4081943 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, após frustradas as tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis nos endereços indicados, o oficial de justiça certifica o insucesso e a Fazenda Pública é regularmente cientificada no processo. O juiz, entretanto, não profere decisão suspendendo o feito com base no Art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e a Fazenda Pública continua apresentando petições sucessivas requerendo diligências genéricas. Passados mais de 6 anos da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens, sem citação válida nem constrição patrimonial eficaz, o magistrado reconhece a prescrição intercorrente.

À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a prescrição intercorrente depende de prévia intimação específica da Fazenda Pública acerca do arquivamento do processo, sob pena de nulidade;

B

o prazo prescricional intercorrente tem início na data do ajuizamento da execução fiscal, havendo, contudo, o dever de o juiz declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

C

os sucessivos pedidos de diligência formulados pela Fazenda Pública reiniciam o prazo de contagem do prazo prescricional, uma vez que não houve decisão judicial de suspensão do processo;

D

o prazo de 1 ano de suspensão se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens, passando a correr, após um ano, o prazo da prescrição intercorrente;

E

o prazo de 1 ano de suspensão se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens, contando-se, a partir dessa data, o prazo da prescrição intercorrente.