4137430 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. O tema foi regulamentado infraconstitucionalmente pela Lei Complementar nº 227/26. Assinale a alternativa incorreta:

A

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

B

É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Considera-se custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital.

D

É obrigatória a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

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4137429 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Procurador Jurídico
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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a alternativa incorreta.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que necessariamente depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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4136662 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A Prefeitura do Município “X” realizou diversas obras de mobilidade urbana, com destaque para a construção de uma ponte que passou a interligar um bairro afastado à região central da cidade, o que acarretou a valorização dos imóveis situados próximos à obra realizada.

Assinale a alternativa que corresponde ao tributo que pode ser cobrado pelo Município “X” para fazer face ao custo de obras públicas das quais decorreu a valorização do imóvel do contribuinte:

A

Taxa, tendo como limite total a despesa realizada.

B

Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o custo total da obra.

C

Taxa, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.

D

Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.

E

Empréstimo compulsório, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado.

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4136661 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

No ano de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.270/2025 que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês.

No que concerne ao instituto da isenção tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A isenção tributária é uma causa de exclusão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

A isenção tributária é uma causa de extinção do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C

A isenção tributária é uma causa de suspensão do crédito tributário e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

D

A isenção tributária é uma causa de exclusão da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

E

A isenção tributária é uma causa de extinção da obrigação tributária e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifi que as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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4136660 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Obrigação Tributária

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No que diz respeito à obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o previsto no CTN:

A

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Fato gerador da obrigação principal é a situação defi nida em lei como necessária e sufi ciente à sua ocorrência.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

E

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fi scalização dos tributos.

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4136657 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Sobre o Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) e o Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ), assinale a alternativa CORRETA:

A

O IRPJ deve ser de apurado de acordo com o lucro que pode ser real, presumido ou arbitrado.

B

O IRPF possui alíquotas progressivas, assim como o IRPJ quando na modalidade de apuração do lucro real.

C

O IRPF tem como base de cálculo a renda bruta do contribuinte, incluindo proventos de qualquer natureza e isenções.

D

O IRPJ e o IRPF tem como sujeito ativo o contribuinte (pessoa física ou jurídica) e sujeito passivo é a União Federal.

E

O IRPJ utiliza a mesma tabela de alíquotas do IRPF, que varia conforme a faixa de renda declarada pelo contribuinte.

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4136656 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, existem tributos que, por razões de política econômica ou social, constituem exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta impostos que devem observar apenas a Anterioridade de Exercício.

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4136651 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de LançamentoLançamento por Homologação

João, contribuinte do Imposto de Renda, recebeu R$ 100.000,00 referentes a serviços de consultoria prestados a pessoas físicas ao longo do ano de 2024. Ao entregar sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) em 2025, com o intuito deliberado de reduzir a quantidade de imposto a ser recolhido, omitiu esses valores. Contudo, após cruzamento de dados, o Fisco detectou a omissão.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), qual era a modalidade de lançamento original desse imposto e qual modalidade a autoridade fi scal deverá utilizar para cobrar a diferença omitida?

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4136648 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

O Governo do Piauí manterá, ao longo de 2026, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos da cesta básica. A medida, adotada em 2025 por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PI), contribui para a redução do custo de alimentos essenciais, como arroz, feijão e ovos, ampliando o poder de compra das famílias piauienses e garantindo mais segurança alimentar à população. (...)

Disponível em: https://www.pi.gov.br/governo-do-piauimantem-isencao-do-icms-de-alimentos-da-cesta-basica em2026/. Acesso em 01.fev. 2026.

Analisando a dinâmica do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ICMS sobre os itens da cesta básica tem sua incidência regulamentada em lei complementar da União.

B

A isenção de ICMS é garantida através de lei federal, uma vez que a União possui competência tributária para legislar sobre o imposto.

C

O Estado do Piauí, no âmbito da sua competência constitucional tributária, instituiu a isenção levando-se em conta a seletividade e a extrafi scalidade do ICMS.

D

O ICMS é um dos impostos que incidem sobre o consumo; atuam com este mesmo escopo o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

E

Ao manter a isenção do ICMS sobre produtos da cesta básica, o governo estadual deu cumprimento à determinação constitucional que garante a imunidade tributária.

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4135975 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Carazinho-RS

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Procurador Legislativo
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, é fundamental ao Procurador Legislativo distinguir as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário daquelas que o extinguem. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), correlacione os termos da Coluna 1 com suas respectivas hipóteses, na Coluna 2:

Coluna 1:
(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN).
(2) Extinção do crédito tributário (art. 156, CTN).

Coluna 2:
( ) Moratória e parcelamento.
( ) Compensação e transação.
( ) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
( ) A remissão e a consignação em pagamento julgada procedente.
( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
( ) A decadência e a prescrição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?