1216810 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Analise os itens abaixo:

l- A prática de atos obscenos contra qualquer pessoa caracteriza incontinência de conduta, justificando a resilição do contrato de trabalho por justa causa;

II – “Toda justa causa é relativa”. Com tal expressão, entende-se que a caracterização da justa causa não deve ser analisada por circunstâncias absolutas, por isso que, no Brasil, o rol de justas causas capitulados no art. 482 da CLT é apenas exemplificativo;

III – A prática de roubo, furto, apropriação indébita ou estelionato caracteriza prática de ato de improbidade, devendo o empregador, num primeiro momento, aplicar apenas advertência e, só após a reincidência, despedir por justa causa o empregado;

IV – Caracteriza a justa causa a negociação habitual por conta própria ou alheia, em clara concorrência com a empresa, mesmo que seja com a permissão do empregador.

Marque a alternativa CORRETA:

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1216809 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Empregado ingressa com reclamação trabalhista, alegando que teve seu contrato de trabalho rescindido por haver se manifestado publicamente quanto à deficiência e falta de segurança no local de trabalho, em prejuízo da saúde dos empregados. Alega que a conduta do empregador caracterizou atitude discriminatória, que agrediu, desrespeitando-a, sua liberdade de expressão, de modo que haveria de ser acolhido o pedido que formulava, de reintegração no emprego. Em sua defesa, a reclamada se defende, sustentando que não havia prosperar a pretensão obreira, já que o reclamante criticou o ambiente de trabalho, sem ao menos ser dirigente sindical ou integrar a CIPA, sendo que a esses é que caberia cuidar da questão, caso houvesse algum problema, o que não era o caso, porquanto saudável o ambiente de trabalho, de modo que censurável o procedimento do obreiro, a tal ponto que se viu a empregadora compelida a romper o contrato de trabalho. O pedido obreiro:

A

deve ser acolhido, uma vez que a Constituição Federal consagra a liberdade de expressão, manifestação que é da liberdade de pensamento, e não a possui menos o empregado, enquanto tal, no ambiente de trabalho, máxime quando sua manifestação tem em mira a segurança e a saúde no mesmo ambiente, não sendo necessário que seja dirigente sindical ou integrante da CIPA para que possa participar, falando, expondo seu modo de ver, respondendo por excessos, o que não ficou provado houvesse ocorrido;

B

não deve ser acolhido, pois o reclamante agiu de maneira censurável, já que não é de se tolerar que saísse publicamente criticando o ambiente de trabalho;

C

não deve ser acolhido, porquanto o reclamante, apenas se fosse dirigente sindical, poderia criticar publicamente o ambiente de trabalho;

D

não deve ser acolhido, porquanto o reclamante, apenas se fosse dirigente da CIPA, poderia criticar publicamente o ambiente de trabalho;

E

o reclamante deveria procurar seu sindicato ou algum integrante da CIPA para expor-lhes suas preocupações e críticas, pedindo-lhes para tomar as medidas então cabíveis.

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1216805 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

O artigo 3º, IV, da Constituição Federal de 1988, é claro em afirmar que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Tal passagem da nossa Carta Política deixa claro que qualquer modalidade de discriminação é repudiada pelo ordenamento brasileiro. Destaque qual modalidade discriminatória abaixo relacionada carece de previsão legal federal que defina sua conduta como ilícita:

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1216804 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é CORRETO afirmar:

A

desastre natural, ocorrido no município em que trabalha o empregado, poderá ensejar o saque do FGTS, desde que seja decretado estado de defesa;

B

a multa de 40% incidirá sobre todos os valores recolhidos à conta do FGTS no curso do contrato que se encerrou, inclusive os valores utilizados pelo trabalhador para a compra da casa própria;

C

o término do contrato por tempo determinado autoriza o empregado a sacar o FGTS e a se habilitar no seguro-desemprego;

D

declaração de nulidade da admissão do trabalhador, por ausência de concurso público, fulmina o direito ao saque do FGTS;

E

na terminação do contrato por culpa recíproca, o empregado não poderá sacar o FGTS.

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1216803 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Assinale a alternativa CORRETA quanto a interrupção e suspensão do contrato de trabalho:

A

a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e atribui ao empregado o direito de retornar ao serviço;

B

não se considera interrupção do contrato de trabalho a falta injustificada, mesmo que remunerada pelo empregador.

C

apenas no caso de acidente de trabalho será contado o tempo de serviço, a despeito da suspensão do contrato;

D

no caso de doença, o empregado entrará em benefício previdenciário no 16.º dia de afastamento e, ao retornar, terá 12 meses de estabilidade.

E

a licença paternidade suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco dias.

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1216802 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Contrato de Trabalho
Relações LaboraisTrabalho Rural

Empregado rural ingressa com reclamação trabalhista, postulando o recebimento do adicional de insalubridade pelo trabalho a céu aberto, sustentando que devido o adicional em questão, pelo fato de que labutou exposto às mais variadas condições de tempo e temperatura. A reclamada se defende, sustentando que indevido o adicional pretendido, porquanto, no laudo pericial juntado aos autos, o Sr. Perito concluiu que o obreiro não labutava em condições de calor acima dos limites de tolerância, que ensejassem o pagamento do adicional postulado, condição para deferimento do adicional, consoante entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Com relação a esse pedido:

A

o pedido há de ser acolhido, porquanto, se devido quando há calor, devido também, pelo trabalho sujeito às mais variadas condições de tempo;

B

não pode ser acolhida a pretensão, já que inexiste previsão legal para tanto;

C

o pedido há de ser acolhido, já que a exposição do trabalhador rural às mais variadas condições de tempo e temperatura justifica a percepção do adicional de insalubridade, quando não observadas as medidas especiais que protejam o trabalhador contra os efeitos agressivos à sua saúde;

D

o pedido não pode ser acolhido, pois o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho só o tem por devido em situações de calor, acima dos limites de tolerância;

E

no caso específico, não basta perícia concluindo que o obreiro está sujeito às mais variadas condições de tempo e temperatura, para o deferimento do adicional, sendo, ainda, necessária perícia médica.

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1216801 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Sobre terceirização de mão de obra, é CORRETO afirmar o seguinte:

A

visando dar efetividade ao dispositivo constante do art. 37 da Constituição Federal, o TST decidiu que a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a administração pública direta, indireta ou fundacional;

B

no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, o tomador de serviços será responsabilizado solidariamente, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial;

C

toda e qualquer terceirização de mão de obra é ilegal, gerando obrigações trabalhistas exclusivas ao tomador de serviços;

D

com o advento da Lei Complementar n.º 123/2006, as micro e pequenas empresas foram expressamente desobrigadas de arcar com eventuais inadimplementos das obrigações trabalhistas dos empregadores, nos casos em que funcionem como tomadores de serviços;

E

o contrato de franquia gera responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de inadimplência das obrigações trabalhistas dos empregados do franqueado, conforme tem se posicionado a jurisprudência dominante do TST.

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1216800 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a ordem jurídica define com precisão as condutas que podem ser consideradas práticas discriminatórias nas relações do trabalho;

B

a Convenção nº 111 da OIT é a principal norma internacional ratificada pelo Brasil sobre proibição de diferenciação salarial entre homens e mulheres;

C

a Consolidação das Leis do Trabalho proíbe expressamente a prática de revistas íntimas em empregadas ou funcionárias;

D

a Constituição Federal de 1988 não veda a discriminação do trabalhador idoso quanto ao exercício de funções;

E

a Consolidação das Leis do Trabalho não faz qualquer menção à proibição de diferenciação de salários por motivo de sexo, proibição que somente foi positivada com a Constituição Federal de 1988.

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1216797 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Sobre salário, é CORRETO afirmar:

A

nos termos da jurisprudência sumulada pelo TST, é nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender, englobadamente, vários direitos legais ou contratuais do trabalhador, valendo a exceção quando prevista em contrato coletivo;

B

o comprovante de pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, constando discriminadamente as parcelas, a quantia paga, os dias trabalhados ou total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e para o FGTS. Vale a exceção da expedição de recibo quando o pagamento é feito diretamente na conta bancária do trabalhador;

C

considerando o trabalhador portuário avulso, o TST tem entendido, reiteradamente, que não há ocorrência de salário complessivo diante da existência de norma coletiva prevendo que determinado adicional comporá a remuneração do trabalhador, tendo em vista que a CF/88 privilegiou amplamente os sindicatos para transacionarem, nos termos do inciso XXVI, do artigo 7º, em busca de vantagens recíprocas, salvo quanto às normas de medicina, segurança e higiene do trabalho;

D

os percentuais fixados em lei, relativos ao salário “in natura”, apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário superior ao mínimo e há habitualidade no fornecimento da utilidade;

E

o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial somente quando fornecido com habitualidade;

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1216530 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNIPAMPA

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

No que diz respeito à relação entre a Política de Saúde e Segurança nas Empresas e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os itens a seguir.

Em 1998, na Conferência Internacional do Trabalho, adotou-se a Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho, que prevê o respeito à liberdade sindical e de associação, o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva e a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, entre outros direitos e princípios.