824126 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: UEG

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Analista de Gestão Administrativa - Direito
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Remuneração e SalárioHoras In Itinere

Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.

B

Atualmente, encontra-se pacificado no TST que a equiparação salarial em cadeia é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, no ano de 2015, o TST não proferiu decisão que admitisse a equiparação salarial em cadeia.

C

Na hipótese de contrato-experiência, a empregada gestante não terá direito à estabilidade prevista no art. 10 do ADCT, porquanto o contrato possui natureza precária e prazo previamente fixado.

D

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em quádruplo.

E

Os dias de férias gozados após o período legal não importam necessariamente em indenização, visto que, se não implicarem dano comprovado à saúde do empregado, não darão direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa.

Questão Anulada

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793307 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Acerca da rescisão do contrato de trabalho e do aviso prévio, assinale a opção correta.

A

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias é até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, sob pena de multa.

B

A desobediência a uma ordem geral que regule a execução do trabalho em uma empresa configura insubordinação.

C

Conforme o entendimento do TST, ainda que a rescisão do contrato ocorra antes da distribuição dos lucros, o ex-empregado terá o direito de receber sua parcela de participação nos lucros e nos resultados, de forma proporcional aos meses trabalhados, devido ao fato de ter concorrido para os resultados positivos da empresa.

D

No contrato de aprendizagem, a extinção do contrato por iniciativa do empregador, sem justa causa do empregado, dará a este o direito a uma indenização correspondente à metade da remuneração do período que restar para o término natural do contrato.

E

A morte do empregado extingue automaticamente o liame empregatício, cabendo ao empregador pagar aos sucessores o aviso prévio indenizado.

Questão Anulada

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793305 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

luz do entendimento do TST, assinale a opção correta acerca da estabilidade e das garantias provisórias no emprego.

A

Empregada gestante admitida mediante contrato de emprego a termo não tem direito a estabilidade provisória.

B

Empregado eleito dirigente sindical de categoria diferenciada faz jus a estabilidade sindical, ainda que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual tenha sido eleito dirigente.

C

Servidores celetistas de fundação pública de direito privado instituída por lei e mantida pelo poder público para realizar atividades de interesse do Estado são beneficiários da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da CF.

D

O ajuizamento de ação trabalhista após o decurso do período de garantia de emprego configura abuso do exercício do direito de ação.

E

A estabilidade sindical alcança tanto os membros do conselho administrativo quanto os do conselho fiscal devido ao fato de estes também atuarem em defesa dos interesses da categoria.

Questão Anulada

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793304 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Acerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.

A

Ainda que possuam mais de dez empregados por estabelecimento, as microempresas não estão obrigadas a manter registro de controle de jornada dos empregados efetuado mediante cartão de ponto mecânico, manual ou eletrônico.

B

De acordo com a CLT, não se considera tempo de serviço prestado e não deve ser computado na jornada de trabalho o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador.

C

Se o empregado chegar ao portão principal da empresa às 7 horas e tiver de percorrer 15 minutos andando, por acesso restrito a pessoas, até o seu posto de trabalho, não deverá ser computado, na sua jornada, o tempo despendido entre o portão e o posto de trabalho.

D

Situação hipotética: Em turno ininterrupto de revezamento, João trabalhou 8 horas no sábado, encerrando sua jornada às 22 horas. Após o descanso semanal no domingo, ele retornou ao trabalho na segunda-feira, às 7 horas da manhã. Assertiva: Nessa situação, João terá o direito de receber 2 horas extras acrescidas do respectivo adicional, visto que não foi respeitado o intervalo interjornada.

E

De acordo com o entendimento do STF, é considerado bis in idem o fato de o empregado celetista normal que cumpre jornada noturna ser beneficiado, ao mesmo tempo, com adicional noturno e hora reduzida. Nesse caso, o empregado deverá optar por um dos benefícios.

Questão Anulada

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759643 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Uma empresa, através de acordo coletivo celebrado com o Sindicato, reduziu o intervalo intrajornada para refeição e descanso de seus empregados para 40 minutos. Em relação a esta situação,

A

a norma coletiva estabeleceu condições que não implicam ofensa à saúde, à segurança e à dignidade do trabalhador, e no caso concreto, o negociado deve ser preservado, pois ele não colide com normas fundamentais e indisponíveis.

B

a redução do intervalo somente teria validade se prevista em convenção coletiva de trabalho, valendo para toda a categoria e não apenas para uma parcela dos trabalhadores.

C

a redução do intervalo, assim como o fracionamento do mesmo, são válidos e passíveis de negociação coletiva, tendo em vista que não regulado por norma de ordem pública.

D

somente a supressão do intervalo é vedada, sendo que a redução e o fracionamento do mesmo podem ocorrer por meio de negociação coletiva, mas somente para os empregados no setor de transporte coletivo de passageiros.

E

a redução é inválida, porque o intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública.

Questão Anulada

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759639 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Sobre equiparação salarial, considere:

I. É viável a equiparação salarial entre reclamante e paradigma que prestam serviços ao mesmo empregador, mas em municípios diversos que não integram a mesma região metropolitana.

II. O fato de a empresa possuir quadro organizado de carreira exclui, por si só, o direito à equiparação salarial.

III. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responder pelos salários do paradigma e do reclamante.

IV. A equiparação salarial não é possível quando o desnível salarial decorre de decisão judicial que beneficiou o paradigma.

V. Desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

Está correto o que consta APENAS em

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759636 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

A solidariedade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas exige

A

a existência de empresas com a mesma personalidade jurídica.

B

a existência de direção, controle ou administração de uma empresa em relação a outras, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica, embora cada uma com personalidade jurídica própria.

C

a existência de empresas com personalidade jurídica e direção diferentes, mas com unidade de objeto social

D

a existência de previsão nos contratos sociais das empresas, pois a lei civil dispõe que a solidariedade decorre da lei ou do contrato.

E

acordo entre empregado e o empregador, não bastando a simples configuração de grupo de empregadores.

Questão Anulada

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759634 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Em relação ao intervalo intrajornada não remunerado, com base na lei e na jurisprudência uniforme do TST, é INCORRETO afirmar que

A

é o que ocorre dentro da jornada de trabalho para o repouso e alimentação do empregado, devendo ser computado na duração do trabalho.

B

quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

C

a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

D

é possível a redução do intervalo de uma hora para repouso e alimentação desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: (i) autorização do Ministério do Trabalho; (ii) existência de refeitórios no local de trabalho; e (iii) os empregados não trabalharem sob o regime de horas extraordinárias.

E

não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

Questão Anulada

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759633 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

José Henrique, vendedor de uma fábrica de geladeiras e outros eletrodomésticos de Minas Gerais, foi transferido para a mais nova filial da fábrica em São Paulo em fevereiro de 2015. Além de seu salário fixo, recebeu ao final do mês de fevereiro as seguintes verbas: comissão pelas vendas realizadas, ajuda de custo e gratificação do dia do "representante de eletrodomésticos" (paga todos os anos no mês de fevereiro). Além disso, possui benefícios de plano de saúde médico e odontológico e um curso de inglês totalmente pagos pela empresa. Entre as verbas recebidas e os benefícios concedidos,

A

a comissão pelas vendas realizadas, a ajuda de custo e a gratificação do dia do "representante de eletrodomésticos" têm natureza salarial.

B

a comissão pelas vendas realizadas e os valores correspondentes ao plano de saúde médico e odontológico e ao curso de inglês têm natureza salarial.

C

a comissão pelas vendas realizadas e a gratificação do dia do "representante de eletrodomésticos" têm natureza salarial.

D

a ajuda de custo e os valores correspondentes ao plano de saúde médico e odontológico e ao curso de inglês têm natureza salarial.

E

nenhum tem natureza salarial, sendo todos de natureza indenizatória.

Questão Anulada

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