1024939 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: HU Brasil

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Advogado
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Toda a verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração, sem exceção.

B

O auto de infração do Auditor-Fiscal do Trabalho terá seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

C

Os agentes de inspeção do Ministério do Trabalho não terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista, sendo as empresas, por seus dirigentes, ou prepostos, facultadas a prestar a esses agentes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais, facultada a exibição de quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

D

Os recursos contra decisões que imporem multa à empresa por desrespeito à legislação trabalhista deverão ser interpostos no prazo de quinze dias, perante a autoridade que houver imposto a multa, a contar do recebimento da notificação.

E

Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

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1024938 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: HU Brasil

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Assinale a alternativa correta.

A

Os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, não poderão receber despedida arbitrária, que se estende do registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

B

A jornada de trabalho máxima não superior a oito horas diárias, com a possibilidade de realizar duas horas extras por dia, é um direito inegociável.

C

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 45 minutos, podendo exceder de duas horas.

D

O salário mínimo é impenhorável em qualquer hipótese.

E

As férias poderão ser divididas em até 3 períodos, nunca inferior a 10 dias.

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1024937 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: HU Brasil

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

O Contrato de Trabalho por prazo determinado NÃO poderá ser estipulado por prazo superior a

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1024936 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: HU Brasil

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Assinale a alternativa correta.

A

A interrupção do contrato de trabalho acontece quando há o sobrestamento temporário das obrigações do empregador e do empregado.

B

Se a rescisão do contrato de trabalho se deu por culpa recíproca, pelo princípio da proteção do trabalhador, o mesmo tem direito ao recebimento integral das verbas rescisórias.

C

Somente a empresa, pessoa jurídica, pode ser considera empregadora.

D

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra de sua resolução com antecedência mínima de 30 dias, limite esse que permanecerá inalterado, independente do tempo de serviço prestado à empresa.

E

Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida.

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1024935 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: HU Brasil

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Analista Administrativo - Administração
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

Qual é o princípio que, de acordo com o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante ao trabalhador que, no exercício de sua função, realize trabalho idêntico para o mesmo empregador e localidade, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade?

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1024934 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: HU Brasil

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Advogado
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher
Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

O período decorrido da gestação à amamentação é protegido pelas leis trabalhistas. Referente ao assunto, é INCORRETO afirmar que

A

o início do afastamento do emprego poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste.

B

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso de aviso prévio indenizado não garante estabilidade provisória.

C

a CF/88 garante cento e vinte dias de licença à gestante.

D

em caso de morte da genitora o cônjuge ou companheiro empregado tem direito a gozo do período restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

E

a mulher terá direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho até que este complete 6 (seis) meses de idade.

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988986 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho.

A

Só se considera contrato individual de trabalho o acordo expresso, correspondente à relação de emprego.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano.

C

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

D

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado passará a vigorar sem determinação de prazo.

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988985 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoComissões de Conciliação Prévia

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais.

A

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de processar e julgar os conflitos individuais do trabalho.

B

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.

C

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

D

Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, ainda que, na localidade da prestação de serviços, não houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

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988984 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Docas-PB

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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio aberto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados indicados pelo empregador.

B

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitidas duas reeleições.

C

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar.

D

O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

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974498 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Analise as alternativas a seguir.

I. Contratados temporários para atender excepcional interesse público.

II. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo de confiança.

III. Servidores, ocupantes de cargo efetivo, cedidos para outro Ente Político.

IV. Empregados de uma empresa pública municipal prestadora de serviços públicos.

V. Servidores de uma autarquia gestora de previdência própria municipal.

O Município de Patos de Minas deve adotar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para os agentes públicos classificados apenas na(s) alternativa(s)