1166712 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
Responsabilidade Trabalhista

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que

A

em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

B

a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, depende de ato motivado para sua validade.

C

a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não está condicionada à motivação, por não gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

D

não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

E

ainda que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, não é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

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1166711 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em relação ao trabalho da mulher, é vedado

A

exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego e na demissão.

B

publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, ainda que a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

C

recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, independentemente do fato de que a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.

D

considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional, salvo condição ajustada no contrato de trabalho.

E

impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.

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1166710 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade
Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente
Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorTrabalho Infantil

No que tange aos direitos fundamentais ao direito do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.

A

O adolescente, até completar 16 anos, não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre.

B

O adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que preservado o direito à educação e o horário de trabalho seja compatível com a frequência escolar.

C

Ao adolescente que exerce trabalho na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

É permitido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada a bolsa de aprendizagem.

E

O adolescente, que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensado da frequência ao ensino regular, se incompatível com horário de serviço.

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1161311 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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IntroduçãoDireitos Constitucionais

Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado:

A

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

B

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, vedada a participação na gestão da empresa

C

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que deve prever ressarcimento e reintegração, dentre outros direitos

D

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

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1161310 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta:

A

A gestão da aplicação do FGTS é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador

B

Os depósitos efetuados nas contas vinculadas devem ser corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 10 (dez) por cento ao ano

C

Os empregadores estão obrigados a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários

D

Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana; as disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda

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1157430 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Advogado - Assistência Social
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IntroduçãoPrescrição e Decadência

Relativamente à prescrição no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato

B

Extinto o contrato de trabalho, o prazo para ajuizar reclamação trabalhista será de 5 (cinco) anos

C

A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista é de aplicação diferida e atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da Constituição Federal de 1988

D

Considerando-se vigente o contrato de trabalho, caso ocorra lesão a direito líquido e certo, o trabalhador terá direito a buscar reparação do dano no prazo de 2 (dois) anos contados da data em que houve a violação do direito

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1157429 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Advogado - Assistência Social
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

No que diz respeito às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

Fontes Materiais Sociológicas: dizem respeito aos distintos processos de agregação de trabalhadores assalariados, em função do sistema econômico, nas empresas, cidades e regiões do mundo ocidental contemporâneo

B

Fontes Materiais Políticas: dizem respeito aos movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, de nítido caráter reivindicatório, como o movimento sindical, no plano das empresas e mercado econômico, e os partidos e movimentos políticos operários, reformistas ou de esquerda, atuando mais amplamente no plano da sociedade civil e do Estado

C

Fontes Materiais Econômicas: as fontes materiais do Direito do Trabalho, sob a perspectiva econômica, estão, regra geral, atadas à existência e evolução do sistema socialista

D

Fontes Materiais Filosóficas (Político-Filosóficas): correspondem às ideias e correntes de pensamento que, articuladamente entre si ou não, influíram na construção e mudança do Direito do Trabalho

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1149948 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS

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Assessor Jurídico
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/1943, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Pode-se afirmar que o direito a 12 dias corridos de férias ocorrerá quando o empregado houver tido de:

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1144522 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Técnico de Segurança do Trabalho
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

Nos termos da Lei Federal 6.514 de 22 de Dezembro de 1977, compete à Delegacia Regional do Trabalho

I. promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

II. adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.

III. impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 201 desta.