Existem dentro da seara trabalhista muitas formas de solução de conflitos, em que a principal é a forma heterocornpositiva onde um terceiro imparcial irá determinar o direito e apontar um vencedor. No entanto, é possível que se tenha urna solução extrajudicial e autocornpositiva que poderá ocorrer de diversas formas, e urna delas é por meio das chamadas Comissões de Conciliação Prévia. Sobre as Comissões de Conciliação Prévia, analise as afirmativas abaixo.

I - A Comissão instituída no âmbito da empresa será composto de no mínimo 5 e no máximo 10 membros.

II - A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.

III - Qualquer demanda de natureza trabalhista será, obrigatoriamente submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

IV - Não ocorre a suspensão do prazo prescricional quando da provocação da Comissão de Conciliação Prévia.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

Um dos pontos mais debatidos em torno da reforma trabalhista de 2017, foi o terna da prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, foi introduzido na CL T o que pode ser negociado e o que não pode. Um dos artigos inseridos com a reforma, menciona justamente no que as convenções coletivas e os acordos coletivos terão prevalência sobre a lei. Com base nisso, marque a opção em que poderá ocorrer negociação coletiva para suprimir ou reduzir direitos relacionados a urna das hipóteses abaixo.

A legislação assegura urna proteção especial à mulher em função dos abusos cometidos ao longo dos séculos, da discriminação em razão do sexo feminino e da maternidade que requer cuidados especiais. Com base nesses fatos, marque a opção que contenha direitos das mulheres empregadas de acordo com a legislação.

O Direito do Trabalho observando a realidade das pessoas e levando em consideração todo um histórico de exploração dos menores de idade, tratou de regulamentar como o trabalho do menor deve ser obedecido. A Constituição Federal, e a legislação trabalhista nacional trazem inúmeros dispositivos que regulamentam as atividades dos menores e consequências em caso de descumprimento dos mesmos. Com base na legislação em vigor analise as afirmativas abaixo sobre o trabalho do menor.

I - O trabalho em minas quando for no subsolo é proibido para menores de idade, sendo permitido apenas para maiores de 18 anos.

II - A idade mínima para o contrato de aprendizagem é de 14 anos e a máxima de 18 anos, salvo quando se tratar de aprendiz portador de deficiência, caso em que a idade máxima poderá ser de até 24 anos.

III - Não é permitido ao menor de 18 anos trabalhar em local insalubre, perigoso ou em horário noturno considerado este o que for executado entre as 22 horas e as 5 horas.

IV- Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.

Qual(is) das afirmativas acima está(ão) correta(s)?

Jair, empregado da empresa Zezé Americano trabalha em um setor que possui substâncias gasosas que quando absorvidas pelo organismo pode causar reações tóxicas, sendo considerado, portanto, como local insalubre por conta de agentes químicos. O empregador, tendo em vista o prejuízo à saúde de Jair, lhe paga um adicional de insalubridade em grau máximo. Caso a autoridade competente reclassifique a norma regulamentadora descaracterizando o suposto elemento químico como agente insalubre, o que irá acontecer com o contrato de trabalho de Jair?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS foi criado pensando em trazer uma forma de compensação aos trabalhadores que optassem por esse sistema e não pelo sistema da Estabilidade Decenal. Assim, já que os empregados não poderiam mais adquirir estabilidade no emprego, salvo de forma provisória, passaram a ter um fundo que seria uma garantia para uma possível despedida sem justa causa, e que poderiam sacar quando ficassem desempregados após uma despedida injusta. Além dessa possibilidade de movimentar a conta do FGTS, existem outras tantas possibilidades, dentre as quais:

A Constituição Federal de 1988 estabelece no inciso XXX de seu art. 7º que é proibido a diferenciação de salários por motivos de sexo, idade, cor, ou estado civil. Significa dizer, que é vedado qualquer tipo de discriminação por parte do empregador para estabelecer o salário de seus empregados. Evidente que os empregados de uma mesma empresa poderão ter salários distintos, mas desde que preenchidos alguns requisitos legais estabelecidos pela CLT. Sobre a equiparação salarial contida na legislação trabalhista, analise as afirmativas abaixo.

I - Será devida a equiparação salarial se o empregado provar que exercia a mesma função do paradigma, ainda que com produtividade inferior.

II - Para que seja possível a equiparação salarial um dos critérios estabelecidos é que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a um ano.

III - A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

IV - No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Qual(is) das afirmativas está(ão) corretas?

Um dos princípios do Direito do Trabalho é o da inalterabilidade contatual in pejus, o que significa, que é vedado ao empregador alterar o contrato de trabalho ainda que de forma bilateral quando for prejudicial ao empregado. Uma das vertentes do referido princípio é a impossibilidade de transferência de um empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar o contrato. No que diz respeito, a transferência marque a opção correta de acordo com a legislação trabalhista e o entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho.

Antônio trabalha para uma determinada empresa, que costuma exigir muito trabalho de seus empregados. Após algum tempo na empresa, o empregador chamou Antônio para fazer um acordo individual para que ele faça três horas extras diárias, para que possa exercer sua função sem a necessidade da empresa ter que contratar mais empregados. O empregado aceita a proposta e começa a laborar sempre com três horas extras a mais por dia, tornando isso algo habitual. Com base no entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, marque a opção correta.

O salário do empregado é composto por um valor determinado, que somado a outras importâncias, irão refletir para todos os fins legais, como cálculo de férias e décimo terceiro salário. Assinale a opção que contém apenas importâncias que inte ram o salário do empregado e consequentemente geram os devidos reflexos.