O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), um documento essencialmente para a Segurança e Saúde Ocupacional, tem como objetivo avaliar qualitativa e quantitativamente os agentes de riscos previstos na legislação previdenciária e existentes no ambiente de trabalho. Em relação ao LTCAT, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de um documento emitido conjuntamente pelo Ministério da Economia (antigo Ministério de Trabalho e Emprego) e o INSS.

II. Deverá ser assinado por Engenheiro de Segurança ou por Médico do Trabalho.

III. Na comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos de um segurado no INSS, para fins de aposentadoria especial, a empresa deverá preencher um formulário, na forma estabelecida, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

IV. De acordo com a Lei nº 9.732/1998, independentemente da quantidade de trabalhadores, ou do segmento, o LTCAT é obrigatório para todas as empresas. Aquelas que não elaborarem o registro estarão sujeitas a multas.

Está correto o que se afirma apenas em

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador:

Os requisitos para configuração da relação de emprego dispostos na Consolidação das Leis do Trabalho são:

Considerando a Orientação Normativa (ON) nº 04/2017, que estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, e considerando ainda a aplicação dessa ON no âmbito do serviço público federal, marque a alternativa que indica que o servidor público, em uma instituição federal de ensino superior, pode exercer atividade com Raios X e, consecutivamente, tendo o direito à gratificação por trabalhar com radiações ionizantes.

No que tange a relação de emprego, é INCORRETO afirmar que

Como estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego:

Ana Júlia se formou em jornalismo no último ano, e para sua felicidade, foi contratada pela empresa Fofoca Quentinha.com. Em sua admissão, foi informada que seu contrato de trabalho não tinha data específica para terminar, podendo ser rescindido por ambas as partes a qualquer momento. À luz do Direito de Trabalho, é correto afirmar que o contrato de trabalho de Ana Júlia é classificado como contrato de trabalho

São, expressamente, requisitos para configuração da relação de emprego:

O Município de ltapeva/SP contratou, via pacto administrativo oriundo de procedimento licitatório, a empresa "JG Engenharia Ltda." para fornecimento de material e mão de obra para construção de uma creche. O contrato administrativo fora assinado e a ordem de início dos serviços concedida. A cada dez dias, o Município de ltapeva/SP enviava um representante legal para fiscalização dos serviços, bem como para solicitar a comprovação por parte da "JG Engenharia Ltda." os pagamentos dos valores devidos aos empregados contratados, bem como os encargos devidos. Ao final de cada visita era elaborado um relatório detalhado de todo o fiscalizado. Após dois meses de execução dos serviços, Pedro, pedreiro contratado pela "JG Engenharia Ltda." para trabalhar nas obras, fora dispensado sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista em face da "JG Engenharia Ltda." e o do Município de ltapeva/SP. A municipalidade foi notificada presencialmente. Como tese defensiva, o Procurador do Município de ltapeva/SP deve:

O princípio que visa conceder "paridade de armas" entre empregador e empregado em virtude da condição deste último de hipossuficiente é o: