2602714 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-18

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Auxiliar Administrativo - Financeiro
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Direito Coletivo do TrabalhoRegras de Proteção do Salário

Julgue o item, de acordo com o Decreto-Lei n.º 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Conselho Monetário Nacional é a autoridade monetária responsável pela fixação das políticas monetária, creditícia e cambial do País; é, portanto, um órgão normativo por excelência, não lhe cabendo funções executivas.

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2602713 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-18

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Auxiliar Administrativo - Financeiro
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Remuneração e SalárioTrabalho noturno

Julgue o item, de acordo com o Decreto-Lei n.º 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em se tratando de trabalho noturno exercido por mulheres, o adicional de remuneração mínimo será de 25% sobre o salário-base.

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2602712 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-18

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Auxiliar Administrativo - Financeiro
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Remuneração e SalárioHoras Suplementares

Julgue o item, de acordo com o Decreto-Lei n.º 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Integram a base de cálculo do valor devido a título de horas extras não apenas o vencimento mensal fixo do empregado, mas também outras verbas de natureza salarial, como prêmios, abonos e o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

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2601566 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Especialista de Fomento - Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoCCPT: Comissões de Conciliação Prévia Trabalhista

No que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei

B

Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria

C

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho

D

As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 30 (trinta) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado

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2601565 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Especialista de Fomento - Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Em relação às entidades sindicais, assinale a alternativa incorreta.

A

O sindicato, em nosso ordenamento jurídico, tem amplas atribuições. Umas, inerentes à sua própria natureza de organismo profissional. Inexistem características de pessoa jurídica de Direito Privado. Os sindicatos são criados por lei; sua administração é confiada aos representantes eleitos pelos interessados e eventualmente designados pelo Estado, mas seu patrimônio não se integra à Fazenda Pública

B

É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas

C

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional

D

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica

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2601562 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Especialista de Fomento - Jurídico
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

No que diz respeito ao tema da estabilidade e garantias provisórias de emprego, assinale a alternativa incorreta.

A

As normas constitucionais conferem à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

B

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente

C

Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais

D

O empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até 2 (dois) anos após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa

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2601561 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Especialista de Fomento - Jurídico
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Com relação aos dias disponíveis para tirar as férias, existem condicionantes na lei, cujo descumprimento, poderá acarretar a perda de dias de férias.

Assinale a alternativa que se encontra em dissonância com as disposições da lei que rege a matéria.

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2601559 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Especialista de Fomento - Jurídico
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

No que se refere ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta.

A

O empregador ou o responsável está obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Poder Público por meio de sistema de escrituração digital na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência

B

Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS

C

O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações

D

As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS

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2601558 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Especialista de Fomento - Jurídico
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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

No que diz respeito ao aviso prévio, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período

B

A duração do aviso-prévio passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo chegar até a 30 (trinta) dias

C

Sendo o aviso prévio trabalhado, a comunicação deve ser concedida por escrito, em 3 (três) vias, sendo uma para o empregado, outra para o empregador e a terceira para o sindicato

D

O aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações

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2601557 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Especialista de Fomento - Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Em relação ao tema Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Dentre as categorias existentes no Direito Coletivo do Trabalho, pode ser assinalada a categoria econômica, que é aquela que se constitui por empregados exercentes de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional ou devido a condições de vida singulares

B

Os sindicatos destinam-se a disciplinar os interesses coletivos e tem uma função criadora das normas que regem os próprios grupos, além de constituir normas que vão determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho, ou seja, a elaboração de normas jurídicas não-estatais surgidas no seio dos próprios grupos de empregados e empregadores

C

O Direito Coletivo do Trabalho vem regular o direito de diversas pessoas com interesses em comum, que venham a pertencer a um mesmo conjunto de características, na maioria das vezes, essa representatividade se dá por um sindicato que pode ser tanto de trabalhadores, quanto de empregadores

D

Fundamento jurídico das relações coletivas é de natureza constitucional na maioria dos países democráticos, inclusive no Brasil que desde sua Constituição de 1891, já declara a liberdade de associação, sendo garantida a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a dissolução salvo em virtude de decisão judicial