Prova Completa: Estágio - Direito (TRT-6 - SUSTENTE

A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.

B

A execução será promovida pelas partes, contudo, será permitida também que a execução seja feita de ofício pelo próprio juiz ou pelo Presidente do Tribunal.

C

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos, e elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

D

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.

E

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução nomeando bens à penhora, ou depositando a mesma importância, acrescida da correspondente às custas da execução.

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2847389 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Assinale a alternativa correta quanto às hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança no âmbito da justiça trabalhista.

A

Não é cabível o mandado de segurança contra ato praticado por serventuário detentor de autoridade, como é o caso do Chefe (Diretor) de Secretaria que deixa de cumprir, sem justificativa plausível ou com abuso de poder, as prescrições contidas nos arts. 712 e 720 da CLT.

B

Considerando que a OJ n. 92, da SBDI-2/TST, é anterior à Lei n. 12016/2009, é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

C

Sendo a homologação de acordo uma faculdade do juiz, inexistirá direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

D

É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a penhora (ou bloqueio) on-line, cujo fim é proteger direito líquido e certo do executado.

E

É cabível mandado de segurança que tiver por objeto atacar ato do juízo de primeiro grau que determina o prosseguimento da execução nos termos do art. 897, §1º, da CLT, referentemente à parte incontroversa da obrigação de pagar constante do título executivo.

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2847388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Quanto aos recursos no âmbito do processo trabalhista e seus pressupostos, assinale a alternativa correta.

A

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

B

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho faz a análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, inclusive abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

C

Agravo de instrumento interposto contra despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

D

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário seguirá com os demais recursos distribuídos sob os demais procedimentos (sumário e ordinário), não podendo ter preferência na sua distribuição, sob pena de afrontar a ordem cronológica dos processos.

E

Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias, de instrumento contra decisões de juiz ou presidente, na fase de conhecimento e nas execuções.

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2847387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)

Com base no art. 832, caput, da CLT, são elementos essenciais que devem constar da sentença, isto é, que em qualquer sentença (seja procedente ou improcedente) deverão estar presentes, EXCETO:

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2847386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

Assinale a alternativa correta no que tange às fases do processo trabalhista.

A

No processo do trabalho, se o réu não comparece à audiência, será revel e contumaz, mas não confesso.

B

O preposto, por questão legal, precisa ser empregado da parte reclamada.

C

Em virtude da ausência de normas trabalhistas sobre provas, no âmbito do processo trabalhista, serão sempre aplicadas as previsões do Código de Processo Civil.

D

Consoante os arts. 787 e 845 da CLT, os documentos devem acompanhar a inicial e a defesa, portanto, não será permitida a inclusão de documentos na fase recursal.

E

Ao requerer a execução provisória no processo trabalhista, o exequente deverá observar o disposto no art. 522 e seu parágrafo único do CPC, em virtude da lacuna existente no art. 769, da CLT.

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2847385 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Assinale a alternativa correta sobre a organização, estrutura, funcionamento e Competência da Justiça do Trabalho.

A

o TST, após a Emenda Constitucional 92/2016, passou a ser integrado por vinte e sete Ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples na Câmara e no Senado Federal.

B

nos termos do art. 674 da CLT, o território nacional é dividido em vinte e sete Regiões, todavia, o Estado de São Paulo possui 02 TRT’s, sendo um na Capital, outro em Campinas.

C

os juízes dos TRTs, atualmente denominados “Desembargadores do Trabalho” (Resolução CSJT n. 104/2012), são nomeados pelo Presidente da República, e sua quantidade varia em função da população de cada Estado.

D

nas comarcas onde não existir Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a função jurisdicional trabalhista aos juízes de direito.

E

a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT é órgão de direção do TST, e o seu Corregedor- Geral será indicado pelo Presidente do TST, para um mandato de 02 (dois) anos.

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2847384 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

No que se refere à execução trabalhista, à luz do ordenamento jurídico Brasileiro, é CORRETO afirmar que, antes de proferir a sentença de liquidação, o juiz do trabalho poderá optar por abrir vista às partes por um prazo, para manifestação sobre o cálculo, de

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2847383 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Jurisprudência

Assinale a alternativa correta conforme entendimento sumulado perante o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A

Em consonância com o disposto no artigo 457 da CLT, a gratificação percebida habitualmente em razão do exercício de função tem natureza salarial e, contudo, não integra a base de cálculo das horas extras prestadas.

B

A cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial não afronta o princípio da liberdade sindical.

C

Não é válida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, § 2º da CLT), até 11.11.2017, desde que haja a concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades em contrapartida.

D

É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade.

E

Não cabe indenização por dano moral na hipótese de ser o empregado compelido a participar de “CHEERS” (grito de guerra).