Cabe às empresas instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

B

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

C

O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.

D

As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

E

Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados não receberão os salários.

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2812443 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Motorista
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de Greve

De acordo com a Constituição Federal, os abusos cometidos sujeitam os às penas da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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2811636 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Analista de Recursos Humanos
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Assinale a alternativa correta.

A

Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a quinze dias úteis e os demais não sejam inferiores a cinco dias úteis cada um.

B

Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a catorze dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.

C

Desde que haja motivação justificada do empregador, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a catorze dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.

D

Desde que haja motivação justificada do empregador, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a quinze dias úteis e os demais sejam de dez e cinco dias úteis cada um.

E

Desde que haja concordância do empregado e motivação comprovadamente justificada pelo empregador, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que dois deles sejam de 10 dias corridos e o terceiro não seja inferior a cinco dias corridos.

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2811634 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Analista de Recursos Humanos
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Considere uma situação hipotética:

José Pereira, após seu primeiro ano de trabalho e em concordância com o empregador, teve definido o período de suas férias de 30 dias. O empregador fez-lhe uma proposta em virtude de estar com poucos funcionários na empresa: José recebe integralmente a remuneração referente às suas férias, mas disponibiliza-se a continuar trabalhando em sua função habitual neste período recebendo, além das férias, também o pagamento pelo mês trabalhado.

Assinale a alternativa correta com base na situação exposta e sob a luz da CLT.

A

O gozo de férias é considerado um direito disponível, desde que em concordância por parte do empregado, expressamente convencionada e assinada.

B

Em caso de redução comprovada no quadro de funcionários, é concedido ao empregador o direito de propor trabalho com remuneração extra ao empregado, durante seu período de férias.

C

O gozo de férias é considerado um direito indisponível, no entanto, o empregado pode renunciar a ele a qualquer momento de seu interesse, independentemente de motivação por parte de seu empregador.

D

O empregador que remunera férias não gozadas e as converte em dinheiro para o empregado age de forma ilícita, pois o gozo de férias é considerado um direito indisponível.

E

O empregador que remunera férias não gozadas e as converte em dinheiro para o empregado age de forma lícita, desde que seja efetuada remuneração pelo trabalho realizado durante as férias, além do pagamento das férias, que é direito do empregado.

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2811628 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Analista de Recursos Humanos
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Assinale a alternativa correta.

A

O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo), contando-se a partir do ano civil e não do contratual.

B

O início das férias deve ser comunicado ao empregado com, no mínimo, quinze dias de antecedência, por escrito e mediante recibo.

C

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regular, como no caso de ter dois empregos.

D

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, sem escolha por parte do funcionário, desde que a empresa decida por este fracionamento.

E

Inicia-se a contagem do período de concessão das férias após o cumprimento do período de experiência no trabalho.

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2811343 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Sobre a alteração, a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta com fundamento na legislação do trabalho.

A

Considera-se alteração unilateral, para todos os fins, a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

B

É ilícita a transferência do empregado pelo empregador para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, mesmo quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o trabalhador desempenhe as suas atividades.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 dias consecutivos, em virtude de casamento.

D

A suspensão do empregado por mais de 28 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

E

Nas hipóteses de seguro-doença ou de auxílio-enfermidade, considera-se o empregado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

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2811342 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Assinale a alternativa correta a respeito da equiparação salarial.

A

A equiparação salarial somente será possível entre os empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, mesmo que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

B

Sendo idêntica a denominação do cargo, independentemente da função desempenhada, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, corresponderá igual salário, sem qualquer distinção.

C

O trabalho de igual valor, para os fins legais, é aquele desempenhado com idêntica produtividade e semelhante qualidade técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a dois anos.

D

A equiparação salarial será reconhecida mesmo que o empregador mantenha pessoal organizado em quadro de carreira ou adote plano de cargos e salários, por intermédio de norma interna ou negociação coletiva.

E

Nos casos de adoção de plano de cargos e salários, as promoções serão feitas exclusivamente por merecimento e por antiguidade, sendo vedada a utilização de apenas um destes critérios.

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2811341 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC

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Procurador Municipal
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Extinção do Contrato de Trabalho

A respeito do encerramento do contrato de trabalho, analise as afirmativas abaixo com base na legislação do trabalho.

1. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todas as finalidades, afastando a necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

2. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, dentre outras hipóteses, quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

3. Constituem situações de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a prática constante de jogos de azar, a embriaguez excepcional fora de serviço e a desídia no desempenho das respectivas funções.

4. Nos casos de rescisão indireta, ocorrendo culpa recíproca no ato que determinou o término do contrato de trabalho, a justiça do trabalho afastará a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.