3225907 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Responsabilidade TrabalhistaGrupo Econômico

Considere a situação hipotética na qual duas empresas possuem os mesmos sócios em seu quadro societário. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto Lei nº 5.452/1943 e suas alterações, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

B

Tendo duas ou mais empresas identidade de sócios em seu quadro societário, resta imediatamente caracterizado o grupo econômico, ainda que as atividades desenvolvidas sejam diferentes.

C

Será caracterizado como grupo econômico aqueles casos nos quais as empresas tiverem cumulativamente a identidade de sócios e também de atividades, ainda que não demonstrada a comunhão de interesses entre elas.

D

Ainda que reste configurado que as duas empresas integrem o mesmo grupo econômico, não haverá a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, respondendo cada uma de forma independente.

E

Nos casos em que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, não serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

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3225901 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Sobre a alteração no contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943 e suas alterações, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

É proibida a alteração das condições do contrato, ainda que por mútuo consentimento.

B

É ilícita a transferência de empregado quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhava, sendo necessária a rescisão do contrato.

C

É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

D

A alteração dos contratos não podem resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

E

A alteração da localidade de trabalho entre filiais é caracterizada transferência, ainda que não acarrete a mudança do domicílio do empregado, e necessita da sua anuência.

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3225900 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943 e suas alterações, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta acerca da Convenção Coletiva de Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho.

A

A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter não normativo, firmado entre sindicatos representativos de categorias econômicas e uma ou mais empresas.

B

As Convenções e os Acordos deverão conter, obrigatoriamente, condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência.

C

O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em alguns casos, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.

D

Os Acordos Coletivos de Trabalho são aqueles celebrados entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicato da Categoria Econômica (empregadores).

E

Não é permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho e de Acordo Coletivo de Trabalho superior a um ano.

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3225591 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Administração
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Remuneração e Salário

Em relação à remuneração e aos benefícios, assinale a alternativa correta.

A

O salário mensal e o vale-transporte são componentes da remuneração fixa.

B

O salário por obra e a participação nos lucros são componentes da remuneração variável.

C

O salário nominal representa o valor registrado na carteira de trabalho do funcionário.

D

O descanso semanal remunerado (DSR) é considerado remuneração direta.

E

As comissões e gorjetas são consideradas remuneração financeira indireta.

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3225580 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Administração
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho
Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Em relação às normas da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A concessão do intervalo para alimentação ou repouso é facultativa, por parte da empresa, para jornadas de até 6 horas por dia.

B

A marcação da hora de entrada e de saída é facultativa para empresas de até 30 trabalhadores.

C

Os bancários, empregados de empresas de crédito, telefonistas e técnicos em radiologia possuem jornadas de trabalho de 6 horas.

D

Ao se considerar o módulo semanal de 44 horas, a jornada normal diária corresponde a 7h20min.

E

É proibido qualquer trabalho aos menores de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 16 anos.

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3225579 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Administração
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Em relação aos conceitos de salário e remuneração, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A importância fixa estipulada e as gratificações legais são incluídas na remuneração.

( ) A ajuda de custo e o auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado.

( ) A remuneração pode ser paga de modo fixo, variável ou misto, entre outros.

( ) A insalubridade, periculosidade e hora extra são exemplos de adicionais salariais.

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3225577 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Administração
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS
Remuneração e SalárioAdicionais

Os encargos trabalhistas são considerados benefícios garantidos ao trabalhador pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta.

A

As férias, o décimo terceiro salário e o INSS são exemplos de encargos trabalhistas.

B

O vale transporte, o FGTS e a contribuição para o Sistema S são encargos sociais.

C

O recolhimento do INSS é calculado de acordo com 4 porcentagens.

D

O adicional noturno é realizado entre as 23 horas de um dia até as 6 horas do dia seguinte.

E

O FGTS é um encargo social responsável por pagar as aposentadorias e afastamentos.

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3225576 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Administração
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Remuneração e SalárioAdicionais

A folha de pagamento pode ser considerada o processo final das informações sobre a remuneração do trabalhador. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O cálculo do valor do salário-família refere-se a todas as verbas que integram o salário de contribuição, incluindo o 13° salário.

B

O adicional de insalubridade possui dois níveis para efeito de cálculo, a saber, insalubridade de grau máximo e mínimo.

C

O empregado que recebe o adicional de periculosidade recebe um adicional de 30%, calculado sobre o salário-base.

D

O empregador pode efetuar qualquer desconto na folha de pagamento do funcionário, de acordo com a CLT.

E

A retenção do imposto de renda da pessoa física é calculada de acordo com 3 alíquotas, a saber, 10%, 15,5% e 27,5%.

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3221512 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE

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Fiscal de Rendas
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Analise as afirmativas a seguir:

I. Trabalhador avulso é a pessoa que, sindicalizada ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, com vínculo empregatício com qualquer uma delas.

II. A qualidade de segurado trabalhador avulso do INSS não traz o benefício de pensão por morte: benefício devido aos dependentes do segurado trabalhador avulso que falecer.

Marque a alternativa CORRETA: