Analisar os itens abaixo:

I - Nenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize produto abrangido por essa Lei poderá funcionar sem assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado.

II - É permitida a importação de medicamentos para fins comerciais somente quando a origem seja de doações que envolvam pessoas de direito público ou privado.

Somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação, quando:

I - Tiver em sua composição substância nova.

II - Tiver em sua composição substância conhecida, à qual seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica.

III - Apresentar melhoramento de fórmula ou forma, sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico.

Estão CORRETOS:

O Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR, visa:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias inicia-se com o(a) , observando-se o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos.

Em relação ao Leite Pasteurizado tipo B, é CORRETO afirmar que:

De acordo com as disposições contidas na referida Instrução Normativa, e em seu anexo único - Regulamento Técnico de Insensibilização para o Abate Humanitário de Animais de Açougue, analisar os itens abaixo:

I - No abate de animais silvestres, se adota desde logo a insensibilização através de eletrochoques, apropriada para animais de pequeno porte, de modo a permitir que o animal fique inconsciente de imediato.

II - A insensibilização dos animais silvestres, criados em cativeiro, deverá ser disciplinada por ocasião da emissão dos Regulamentos Técnicos que regerão os abates dos mesmos.

Analisar a sentença abaixo:

As amostras de animais vivos serão colhidas pelo Serviço de Sanidade Animal-SSA, em propriedades representativas dos sistemas de criação e de tecnologia de produção de carne no país (1ª parte). As amostras de animais vivos não podem ser aleatórias, pois interfere no cronograma pré- estabelecido (2ª parte).

A sentença está:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Entende-se por Leite Pasteurizado o produto definido neste Regulamento Técnico, classificado quanto ao teor de gordura como integral, padronizado a 3% m/m (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75ºC (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20s (quinze a vinte segundos), em equipamento de pasteurização a placas, dotado de painel de controle com termorregistrador e termoregulador automáticos, válvula automática de desvio de fluxo, termômetros e torneiras de prova, seguindo-se resfriamento imediato em aparelhagem a placas até temperatura igual ou inferior a 4ºC (quatro graus Celsius) e envase no menor prazo possível, sob condições que minimizem contaminações.

Compreende-se por ações de Vigilância Sanitária, o conjunto de ações:

I - Capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção da saúde da população em geral.

II - Que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR tem como função regulamentar básica o controle e a vigilância. Suas ações estão direcionadas para se conhecer e evitar ou a violação dos LMR’s de substâncias autorizadas, bem como a ocorrência de quaisquer níveis de resíduos de compostos químicos de uso proibido no país.