Nos termos da Lei Municipal nº 3.458/2020 — Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Compete à(ao) _______________________ do Município de Nonoai, através do Serviço de Inspeção Municipal, que poderá ser realizado por servidores efetivos designados para tal ou através de contratados, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nelas prevista.

Em conformidade com a Resolução CGSIM nº 62/2020, a licença sanitária, incluindo a provisória, poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado:

I. Apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante o órgão da vigilância sanitária.

II. Alterar o registro empresarial na Junta Comercial do Estado.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, a avaliação:

I. Das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores.

II. Do bem-estar dos animais destinados ao abate.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 9.782/1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela:

I. Dependência administrativa.

II. Estabilidade de dirigentes.

III. Autonomia financeira.

Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, EXCETO:

Baseando-se na Resolução RDC nº 222/2018, os agentes biológicos são considerados:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A telessaúde abrange a prestação _________ de serviços relacionados a _____________ profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.