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Conforme a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a:
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O aleitamento materno, por suas qualidades bioquímicas e nutritivas, é o melhor alimento para a criança. O Ministério da Saúde recomenda que:
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( ) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
( ) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
( ) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e industrial e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
( ) Drenagem e manejo dos recursos hídricos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
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De acordo com o recebimento de mercadorias, é necessário seguir os critérios pré-definidos, EXCETO:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
No que se refere à vigilância sanitária, analise.
I. Tem o propósito de implementar concepções e atitudes éticas a respeito da qualidade das relações, dos processos produtivos, do ambiente e dos serviços.
II. Concebida como campo de saúde coletiva, é indissociável do conjunto de ações que integram as políticas de saúde.
III. Deve articular-se às ações e aos programas desenvolvidos pelo SUS, destinados aos grupos vulneráveis de nossa sociedade, visto a necessidade de ações de promoção e proteção à saúde.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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Considerando a Portaria 2.914/11, do Ministério da Saúde, assinale a alternativa incorreta.
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