De acordo com a Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do sistema nacional de vigilância sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

A

Definir a política nacional de vigilância sanitária.

B

Normatizar, produzir, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

C

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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2428923 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Camocim-CE

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A instituição da União que é responsável pela Vigilância Sanitária hoje no Brasil é a:

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2426322 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Camocim-CE

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Enfermeiro
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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

De acordo com a Lei nº 11.105, de 24/03/05, da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constituída, EXCETO:

A

Analisar, a pedido da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados.

B

Manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes.

C

Encaminhar à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na regulamentação desta Lei, para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente, quando couber.

D

Manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados.

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2426043 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Técnico Ambiental
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Em relação à rede pública de saneamento básico NÃO é correto afirmar que:

A

toda edificação permanente urbana deve ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, quando existirem, e está sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços;

B

a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água pode ser também alimentada por outras fontes;

C

o licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água deve considerar etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários;

D

a autoridade ambiental competente deve estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades das unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados;

E

a autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.

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2425800 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Camocim-CE

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Enfermeiro
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - PSF
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Médico - Psiquiatria
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Nutricionista
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Odontólogo - Cirurgia
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Odontólogo - Endodontia
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Odontólogo - Pacientes Especiais
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Odontólogo - Periodontia
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Odontólogo - PSF
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Terapeuta Ocupacional
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Legislação

O controle sanitário de alimentos e bebidas é competência tanto do setor da Saúde como do setor da Agricultura, cabendo ao primeiro o controle sanitário e o registro dos produtos alimentícios industrializados, com exceção daqueles de origem animal, e o controle das águas de consumo humano. Quanto às águas minerais, a competência é compartilhada com o setor de:

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2271486 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Auxiliar de Enfermagem
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Saneamento Básico

Assinale, corretamente, as noções básicas de saneamento:

I- Rede de esgoto tratado.

II- Zelo com a higiene pessoal.

III- Ausência de água tratada.

IV- Animais vacinados.

V- Horta regada com água suja.

Estão corretas:

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1906735 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IFB

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Técnico de Laboratório - Hidráulica e Saneamento
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei n.º 11.445/2007 define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de

A

abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e limpeza urbana.

B

abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

C

abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.

D

abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e controle de poluição difusa.

E

abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

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1896887 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IFB

Provas:

Técnico de Laboratório - Hidráulica e Saneamento
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Com base na Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais. De acordo com essa lei, não corresponde(m) a um princípio fundamental a

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1874773 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: PUC-PR
Orgão: FEAS-Curitiba

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e fornece outras providências. No seu art. 4, classifica as infrações sanitárias nos graus leves, graves e gravíssimos. As assertivas a seguir apresentam as descrições correspondentes a cada grau:

I. Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II. Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III. Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Conforme a ordem das amostras, assinale a alternativa que corresponde à definição CORRETA de cada grau: