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Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais,
municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
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Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: Os alimentos são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as bebidas ficam excluídas.
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Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: Cigarros são considerados produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em nenhuma hipótese, poderá delegar
suas atribuições aos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
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Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico.
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Assinale a alternativa correta sobre o que a lei federal n°
11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais
para o saneamento básico, considera conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas.
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Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico.
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Assinale a alternativa INCORRETA considerando as
disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico.
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250123
Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
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Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
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250120
Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
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Segundo a Lei nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Setor de Saneamento), os serviços públicos de saneamento
básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I- o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
II- os serviços de esgotamento sanitário e de limpeza urbana devem adotar medidas de fomento ao consumo de água.
III- os serviços públicos de saneamento básico devem adotar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
Assinale:
I- o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
II- os serviços de esgotamento sanitário e de limpeza urbana devem adotar medidas de fomento ao consumo de água.
III- os serviços públicos de saneamento básico devem adotar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
Assinale:
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