De acordo com a Lei n.º 9.263 de 12 de janeiro de 1996, o planejamento familiar é um direito da mulher, do homem ou do casal e deve ser oferecido pelas instituições públicas ou filantrópicas, garantindo uma assistência à concepção e à contracepção. Assim, é incorreto afirmar que:

Para a Saúde Pública no Brasil e no mundo, é fundamental o controle dos dados em saúde e a qualidade de seus indicadores, ou seja, a integridade ou completude (dados completos) e a consistência interna (valores coerentes e não contraditórios). Isso assegura a aplicação sistemática de definições operacionais e de procedimentos padronizados de medição e cálculo. Para o alcance da qualidade dos indicadores de saúde, o Ministério da Saúde do Brasil desenvolveu sistemas nacionais de informação sobre nascimentos, óbitos, doenças de notificação, atenção hospitalar, ambulatorial e básica, orçamento público em saúde e outros. Há ampla disponibilidade eletrônica desses dados, cada vez mais utilizados no ensino de saúde pública. O Ministério também promove investigações sobre temas específicos, ainda que de forma assistemática. Outras fontes relevantes para a saúde são os censos e pesquisas de base populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que cobrem aspectos demográficos e socioeconômicos. O mesmo se aplica aos estudos e análises do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), referentes a políticas públicas. Subsídios adicionais provem das informações produzidas por outros setores governamentais específicos. Por fim, grandes bases de informação científica e técnica estão acessíveis na Biblioteca Virtual de Saúde (BVS), apoiada pelo Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde (Bireme). Na produção dos indicadores, em apoio ao processo de trabalho conjunto, é exemplo de um instrumento operacional:

De acordo com a RDC ANVISA nº 306/04 e a Resolução CONAMA nº 358/2005, são definidos como geradores de RSS todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, EXCETO: