A Lei Federal 11.445/07 - Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico - considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais dentre os quais não se inclui:

Considerando (V) para verdadeiro ou (F) para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei Federal 11.445/07, na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização:

( ) poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação, obedecido ao que tiver disposto na Constituição Federal.

( ) poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

( ) não poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação.

( ) não poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

Esta Figura corresponde a qual das alternativas, a seguir?

Considerando (V) para verdadeiro ou (F) para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei Federal 11.445/07, a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

( ) vários prestadores do serviço para um único Município, contíguos ou não.

( ) uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.

( ) compatibilidade de planejamento.

Considerando (V) para verdadeiro ou (F) para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei Municipal Lei 7.095/12 da cidade de Guarulhos, são instrumentos da Política Municipal:

( ) o Plano Municipal de Saneamento Básico.

( ) o Plano Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Município de Guarulhos.

( ) as normas de regulação dos serviços editadas pela entidade de regulação e fiscalização municipal.

( ) os mecanismos de controle econômico financeiro.

( ) os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

( ) o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISA.

Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.

A Lei Federal nº 11.445/07 estabeleceu as diretrizes nacionais para a prestação do serviço de saneamento básico. No entanto, o marco regulatório do serviço já se detecta bem antes, à luz dos princípios constitucionais, legais e implícitos que regem a prestação de serviços públicos. De acordo com o princípio da , as tarifas devem ser módicas, podendo ser diferenciadas em função do perfil de usuário. Isto permite que determinadas categorias de usuários subsidiem outras menos abastadas. Ainda na mesma linha, também poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Ainda com o objetivo de propiciar a , os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, destinando, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços. Por força do princípio da , os serviços devem ser prestados com a utilização de tecnologias apropriadas, mas isso deve considerar a capacidade de pagamento dos usuários, prevendo a adoção de soluções graduais e progressivas. Igualmente, devem ser consideradas as peculiaridades locais e regionais. A sustentabilidade dos serviços será assegurada, sempre que possível mediante remuneração pela cobrança dos serviços.