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A Agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que tem como missão proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso é:.
 

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De acordo com os artigos 2º e 3º (Código Sanitário). É de responsabilidade do departamento de saúde em cooperação com o sistema único de saúde, zelar pelas condições sanitárias em todo o território do município. É incorreto afirmar:
 

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1632406 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFJF
Orgão: UFJF
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Uma das modificações da RDC nº. 67, de 8/10/2007, foi aquela dada pela RDC 87/08, que trata de Controle de Qualidade das Preparações Magistrais e Oficinais. Nesta RDC foi estabelecido que devem ser realizados, os seguintes ensaios, de acordo com a Farmacopeia Brasileira ou outro Compêndio Oficial reconhecido pela ANVISA, em todas as preparações magistrais e oficinais, segundo o tipo de preparação. No caso das bases galênicas, a avaliação da pureza microbiológica poderá ser realizada:

 

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1632405 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFJF
Orgão: UFJF
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Uma das modificações da RDC nº. 67, de 8/10/2007, foi aquela dada pela RDC 87/08, que trata de Controle de Qualidade das Preparações Magistrais e Oficinais. Nesta RDC foi estabelecido que devem ser realizados, os seguintes ensaios, de acordo com a Farmacopeia Brasileira ou outro Compêndio Oficial reconhecido pela ANVISA, em todas as preparações magistrais e oficinais, segundo o tipo de preparação. Assim, para preparações semi-sólidas, são necessários os seguintes ensaios, EXCETO:

 

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1632404 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFJF
Orgão: UFJF
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Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA Resolução RDC nº 67, de 08 de outubro de 2007, Dose unitária é definida como:

 

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Marque a alternativa INCORRETA

Como salienta Fleury (2009) o documento "A questão democrática na área da saúde" denuncia as condições precárias de trabalho dos profissionais de saúde e a ausência de mecanismos de participação dos usuários. Ao se posicionar sobre estas questões, assume a necessidade de uma resposta democrática às mesmas, o que implica em reconhecer, EXCETO:

 

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1611143 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG
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A Lei nº 5.991, de 17/12/1973 dispõe que a dispensação de medicamentos é privativa de:
 

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1545908 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
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A Constituição Federal ora em vigor delineou um conjunto de elementos doutrinários e de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), que interagem para o funcionamento mais satisfatório de todos os agentes no âmbito da assistência à saúde dos brasileiros. Tendo em vista tais Princípios e Diretrizes, caso ocorresse em determinada Instituição de assistência à saúde uma política de acesso à tecnologia de alto custo e valor agregado reservada apenas a determinados cidadãos detentores de seguros privados de saúde, estaria comprovada a quebra de qual elemento doutrinário ou princípio organizacional do SUS?

 

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1539265 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG
Segundo as normas de Biossegurança, o processo de esterilização:
 

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1518087 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SESAB

Analise as assertivas sobre as dimensões inerentes à prática de Vigilância Sanitária.

I. Na Dimensão Ideológica, a vigilância deverá responder às necessidades determinadas pela população, mas enfrentará os atores sociais com diferentes projetos e interesses.

II. Na Dimensão Tecnológica, os entraves enfrentados serão maiores ou menores dependendo, de um lado, do grau de desenvolvimento tecnológico dos setores produtores e prestadores, de suas consciências sanitárias ou mercantilistas, e, de outro, da concreta atuação e consciência dos consumidores.

III. Na Dimensão Jurídica, a atuação da Vigilância Sanitária tem implicações legais na proteção à saúde da população, desde sua ação educativa e normativa, estabelecendo obrigatoriedades ou recomendações, até seu papel de polícia, na aplicação de medidas que podem representar algum tipo de punição.

IV. Na Dimensão Política, como uma prática de saúde coletiva, de vigilância da saúde, instrumento de defesa do cidadão, no bojo do Estado e voltada para responder por problemas, situa-se em campo de conflito de interesses, pois prevenir ou eliminar riscos significa interferir no modo de produção econômico-social.

A alternativa em que todas as assertivas indicadas são verdadeiras é:

 

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