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Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, EXCETO:
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847739
Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB
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O Plano Nacional de Saneamento Básico, constitui o eixo central da política federal para o saneamento básico, promovendo a articulação nacional dos entes da federação para a implementação das diretrizes da Lei 11.445/07. É um instrumento fundamental para a retomada da capacidade orientadora do Estado na condução da política pública de saneamento básico e, consequentemente, da definição das metas e estratégias de governo para o setor no horizonte dos próximos vinte anos, com vistas à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico como um direito social, contemplando os componentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, segundo o artigo 52 da Lei 11.445/07, é de responsabilidade
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As diretrizes nacionais para o saneamento básico, que
compreendem o conjunto das ações de abastecimento
de água (AA), esgotamento sanitário (ES), manejo dos
resíduos sólidos (MRS) e manejo das águas pluviais
(MAP), definem as atribuições para os municípios como
titulares dos serviços, entre elas a implantação da política e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB). Nesse contexto, considerando a finalidade
e a composição de um PMSB, bem como as categorias
definidas nas diretrizes, assinale a alternativa
correta.
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Segundo o artigo 197 da Constituição Federal do Brasil,
são de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, entre
outras atribuições, sobre sua
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Assinale a alternativa que contém, corretamente, as
doenças consideradas de notificação imediata segundo
a Lista Estadual de Doenças de Notificação Compulsória do Estado de São Paulo.
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De acordo com a Lei de Biossegurança nº. 11.105, toda entidade biológica capaz de se reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas, pode ser classificada como:
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Com base nas recomendações de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, as seguintes afirmativas relativas ao uso da água estão corretas, EXCETO:
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“Doença transmitida por alimento (DT é um termo genérico, aplicado a uma síndrome geralmente constituída de anorexia, náuseas, vômitos e/ou diarreia, acompanhada ou não de febre, atribuída à ingestão de alimentos ou água contaminados. Sintomas digestivos, no entanto, não são as únicas manifestações dessas doenças, podem ocorrer ainda afecções extraintestinais, em diferentes órgãos e sistemas como: meninges, rins, fígado, sistema nervoso central, terminações nervosas periféricas e outros, de acordo com o agente envolvido.”
(Manual Integrado de Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Transmitidas por Alimento do Ministério da Saúde, 2010, p.36)
Avalie se as DTA podem ser causadas por:
I. Toxinas: produzidas pelas bactérias Staphylococcus aureus, Clostridium spp, Bacillus cereus, Escherichia coli, Vibrio spp, etc.
II. Bactérias: Salmonella spp, Shigella spp, Escherichia coli, etc.
III. Vírus: Rotavírus, Noravírus, etc.
IV. Parasitas: Entamoeba histolytica, Giardia lamblia, Cryptosporidium parvum, etc.
V. Substâncias tóxicas: metais pesados, agrotóxicos, etc.
Estão corretos os itens:
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Em caso de infração sanitária, são consideradas circunstâncias agravantes, entre outras, as a seguir listadas, EXCETO:
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Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue o item.
De acordo com a legislação vigente, os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem conceder a terceiros a prestação desses serviços.
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